Legislação

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  Pactuação da Execução Descentralizada do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro (maio/2022).

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  RESOLUÇÃO SES Nº 2789 DE 12 DE JULHO DE 2022 - DISPOE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO - CEAF-RJ

  A execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro (CEAF/RJ) será realizada mediante o credenciamento de unidades de saúde municipais, denominadas Polos Municipais do CEAF/RJ, nos quais ocorrerão as seguintes atividades:

  I — solicitação de cadastro de pacientes para início de tratamento;
  II — dispensação dos medicamentos pertencentes ao CEAF/RJ;
  III — renovação e atualização da continuidade do tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes.

  O credenciamento das unidades de saúde como Polos Municipais do CEAF/RJ obedecerá aos critérios técnicos e administrativos definidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), observando-se os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

  As atividades descritas serão executadas na forma estabelecida na presente Resolução, e deverão seguir as normativas específicas que regem o CEAF em âmbito federal, estadual e municipal.

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  Bibliotecas temáticas - ANVISA

  Os medicamentos representam um dos macrotemas de maior abrangência e destaque na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

  As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes de determinado macrotema, divididos por temas.

  O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório ao público interno e externo, bem como aprimorar o processo de elaboração e revisão das normativas.

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  Pactuação da Execução Descentralizada do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Componente Estratégico do Estado do Rio de Janeiro (outubro/2024)