Normas

Normas
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Regimento Interno

As Normas, na AGENERSA, são Atos Administrativos, portanto manifestações unilaterais de vontade que visam  disciplinar o funcionamento da Administração Pública e alcançam efeitos, tais como: adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Incidindo tanto internamente, quanto externamente sobre direitos, obrigações, negócios ou condutas perante a Administração, esses Atos Internos só entram em vigor ou execução depois de divulgados pela Agência, dado o interesse do público do seu conhecimento.

São espécies de Normas praticadas na AGENERSA:

 

Regimento Interno

Lei nº. 4.556/2005 - de 06 de junho de 2005

Decreto n.º 38.618/2005 - de 08 de dezembro de 2005

Decreto nº. 40.431 de 18 de dezembro de 2006

Decreto nº. 44.217 de 20 de maio de 2013

Decreto nº 46.904 de 17 de janeiro de 2020

Decreto nº 48.932 de 26 de janeiro de 2024 

 


Resoluções

São atos administrativos normativos expedidos pelo Conselho Diretor da Agenersa para administrar matéria de sua competência específica.

 

Número Assunto
Resolução Agenersa CODIR N° 791/2022

Dispõe sobre a prevenção do mesmo Conselheiro relator para relatar processos que tratem de temática idêntica às concessionárias dos quatro blocos da concessão do saneamento e dá outras providências.

Resolução Agenersa CODIR N° 789/2022

Cria o programa Hub + Impacto no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.

Resolução Agenersa CODIR N° 787/2022

Dispõe sobre o encerramento e arquivamento dos processos regulatórios na AGENERSA.

Resolução Agenersa CODIR N° 778/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação das paradas programadas e interrupção de fornecimento de gás natural - concessionárias CEG e CEG RIO - Campo Mexilhão da Petrobrás - processo nº SEI-220007/000856/2020 (apenso n° SEI-220007/001445/2021).

Resolução Agenersa CODIR N° 722/2020

Dispõe excepcionalmente sobre a realização de sessões regulatórias e reuniões administrativas internas do Conselho Diretor da AGENERSA em ambiente virtual, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia provocada pelo covid-19.

Resolução Agenersa CODIR N° 655/2018

Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa.

Resolução Agenersa CODIR N° 654/2018

Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, Publicado no D.O. de 13/08/2007, pela Portaria Agenersa Nº 027/2007.

Resolução Agenersa CODIR N° 642/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação das paradas programadas e interrupção de fornecimento de Gás Natural - Concessionárias Ceg E Ceg Rio - Campo Mexilhão da Petrobrás - PROCESSO N.º E12/003/100055/2018.

Resolução Agenersa CODIR N° 637/2018

Dispõe sobre a divulgação de tabela com a evolução do valor das tarifas e preços praticados pelas concessionárias reguladas pela AGENERSA.

Resolução Agenersa CODIR N° 626/2018

Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora  de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de  Janeiro - Agenersa, publicado no D.O. de 13/08/2007 pela  Portaria Agenersa nº027/2007.

Resolução Agenersa CODIR N° 623/2018

Dispõe sobre programa de integridade nas empresas reguladas pela AGENERSA.

Resolução Agenersa CODIR N° 005/2011

Altera o Regimento Interno - Art. 50.

Resolução Agenersa CODIR N° 004/2011

Regulamenta a comprovação de regularidade fiscal das concessionárias de energia e saneamento básico, reguladas pela AGENERSA.

 


 

Portarias

 


Instruções Normativas

Ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo. 

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