Normas
Normas
As normas são atos que contêm comandos gerais e abstratos. São um gênero que inclui espécies como a lei, o regimento interno, a resolução, entre outros. Geralmente, as normas regulam a atuação dos administrados e autorizam a atuação da Administração Pública.
Na Agenersa, o poder normativo é exercido com base na sua lei de criação, especialmente o art. 4º, V, da Lei 4556/2005, através do Conselho Diretor (Codir).
Este conselho pode deliberar sobre interpretações de contratos, expedir instruções normativas sobre questões de regulação do setor e elaborar normas para o desempenho de suas funções.
A Agenersa possui autonomia reforçada para emitir atos normativos no contexto de sua atuação técnica.
Lei
As leis são atos normativos de caráter geral, abstrato e permanente, expedidos pelo Poder Legislativo no desempenho de sua atividade típica, conforme o Art. 61 da Constituição Federal de 1988.
Lei nº. 4.556/2005 - de 06 de junho de 2005 (acesse aqui o conteúdo da lei)
Atos administrativos normativos
Regimento interno
São atos internos que tratam da organização e funcionamento da Administração Pública. Devido à sua natureza, afetam principalmente a própria Administração e, em regra, não criam direitos ou deveres para os administrados. O Regimento Interno da AGENERSA, aprovado pelo Conselho Diretor, trata da competência, dos órgãos e do funcionamento da Agência Reguladora (art. 4º, X, da Lei 4556/2017).
Regimento Interno (acesse aqui o conteúdo)
Decreto
O Decreto é forma de exteriorização do poder regulamentar dos Chefes de Governo, prevista na Constituição Federal (art. 84, IV). Pode ser classificado como regulamentar (complementando uma lei), autônomo (em caso de lacuna legislativa) ou independente (com fundamento direto na Constituição, art. 84, VI).
Decreto n.º 38.618/2005 - de 08 de dezembro de 2005 (acesse aqui o conteúdo)
Decreto nº. 40.431 de 18 de dezembro de 2006 (acesse aqui o conteúdo)
Decreto nº. 44.217 de 20 de maio de 2013 (acesse aqui o conteúdo)
Decreto nº 46.904 de 17 de janeiro de 2020 (acesse aqui o conteúdo)
Decreto nº 48.932 de 26 de janeiro de 2024 (acesse aqui o conteúdo)
Resoluções
As Resoluções são atos normativos de competência de Secretários de Estado e de Municípios, além de diretores de autarquias e corpos colegiados, utilizados para expressar normatividade intermediária. Na Agenersa, são expedidos pelo Conselho Diretor, tratando de questões dentro da competência específica dos responsáveis (art. 59, VII, da CRFB/1988 e art. 4º, incisos II, III, V e X, da Lei 4556/2005).
| Número | Assunto |
| Resolução Agenersa CODIR N° 791/2022 |
Dispõe sobre a prevenção do mesmo Conselheiro relator para relatar processos que tratem de temática idêntica às concessionárias dos quatro blocos da concessão do saneamento e dá outras providências. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 789/2022 |
Cria o programa Hub + Impacto no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 787/2022 |
Dispõe sobre o encerramento e arquivamento dos processos regulatórios na AGENERSA. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 778/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação das paradas programadas e interrupção de fornecimento de gás natural - concessionárias CEG e CEG RIO - Campo Mexilhão da Petrobrás - processo nº SEI-220007/000856/2020 (apenso n° SEI-220007/001445/2021). |
| Resolução Agenersa CODIR N° 722/2020 |
Dispõe excepcionalmente sobre a realização de sessões regulatórias e reuniões administrativas internas do Conselho Diretor da AGENERSA em ambiente virtual, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia provocada pelo covid-19. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 655/2018 |
Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 654/2018 |
Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, Publicado no D.O. de 13/08/2007, pela Portaria Agenersa Nº 027/2007. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 642/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação das paradas programadas e interrupção de fornecimento de Gás Natural - Concessionárias Ceg E Ceg Rio - Campo Mexilhão da Petrobrás - PROCESSO N.º E12/003/100055/2018. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 637/2018 |
Dispõe sobre a divulgação de tabela com a evolução do valor das tarifas e preços praticados pelas concessionárias reguladas pela AGENERSA. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 626/2018 |
Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, publicado no D.O. de 13/08/2007 pela Portaria Agenersa nº027/2007. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 623/2018 |
Dispõe sobre programa de integridade nas empresas reguladas pela AGENERSA. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 005/2011 |
Altera o Regimento Interno - Art. 50. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 004/2011 |
Substituída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121 DE 15 DE JULHO DE 2024 |
Deliberações
Deliberações são atos oriundos de órgãos colegiados, como conselhos e comissões. Representam a vontade majoritária de seus membros e podem ter conteúdo normativo ou decisório. Na Agenersa, as deliberações são realizadas pelo Conselho Diretor em sessão pública (art. 4º, V e XV, art. 6º, art. 12, § 1º e 2º da Lei 4556/2005 e art. 8º, VI, 'a' do Regimento Interno).
Instrução Normativa
Instrução Normativa é ato normativo expedido pelo Conselho Diretor (Codir) da Agenersa, regulamentando matérias administrativas e regulatórias. Os comandos contidos nas Instruções Normativas são exigíveis de todos os servidores da Agência, das entidades reguladas e dos usuários dos serviços públicos. As Instruções contêm orientações paradigmáticas para a atuação dos agentes públicos (art. 4º, V e XV, art. 6º, art. 12, § 1º e 2º da Lei 4556/2005 e art. 8º, VI, 'b' do Regimento Interno).
Veja aqui as Instruções Normativas da Agenersa https://www.rj.gov.br/agenersa/instrucoesnormativas
Portaria
São atos de competência de presidências, superintendências e chefias.
Na Agenersa são atos internos expedidos pelo Conselheiro-Presidente estabelecendo determinações gerais ou especiais, ou estabelecendo providências de ordem administrativa e de situação funcional da Agência (art. 13, VI do Regimento Interno).
Veja aqui as Portarias expedidas pela Agenersa https://www.rj.gov.br/agenersa/portarias