Conselho de Titulares

Conselho de Titulares

Fica instituído o Conselho dos Titulares, em observância ao art. 9º, da Lei federal nº 11.445/2007, e nos limites estabelecidos nos instrumentos de gestão associada celebrados entre os titulares dos serviços e o Estado, com anuência e interveniência da Agência Reguladora, para estruturação da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em cada um dos Blocos da Concessão.

Os Conselho dos Titulares serão constituídos como órgãos consultivos com a finalidade de coordenar e integrar as relações entre os titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Blocos da Concessão, o Estado e a Agência Reguladora visando a assegurar a participação dos titulares em decisões a serem tomadas pela Agência Reguladora atinentes à execução do Contrato de Concessão.