Legislação e Normas Técnicas

Legislação e Normas Técnicas
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Legislações e Normas Técnicas

 

Federal

Decretos

Decreto Assunto
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Conteúdo Completo
Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Leis

Lei Assunto
Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei nº 11.909 de 04 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009.

Disciplina o mandado de segurança individual e coletiva e dá outras providências.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

Atualiza o marco legal do saneamento básico.

 


Estadual

Decretos

Decreto Assunto
Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 553, de 16 de janeiro de 1976.

Aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da CEDAE.

Decreto nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996.

Aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias.

Decreto nº 23.317, de 10 de julho de 1997.

Regulamento de instalações prediais - RIP.

Decreto nº 26.323, de 17 de maio de 2000.

Altera o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo decreto nº 553, de 16 de fevereiro de 1976.

Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.

Este decreto é de importância fundamental pois estabelece as normas dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 32.532, de 26 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre o procedimento quanto ao ressarcimento relativo à cessão de servidores e empregados públicos na administração estadual direta e indireta.

Decreto nº 37.930, de 07 de julho de 2005.

Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005.

Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme a caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005.

Decreto nº 38.971, de 13 de março de 2006.

Dispõe sobre o prazo estabelecido no art.75 do decreto n° 38.617 e no art.78 do decreto n° 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Decreto nº 40.431, de 18 de dezembro de 2006.

Altera o decreto n°. 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA.

Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009.

Dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem e serviço e dá outras providências.

Decreto nº 41.974, de 03 de agosto de 2009.

Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 42.694, de 11 de novembro de 2010.

Aprova o projeto de alinhamento de orla (PAO) e a faixa marginal de proteção (FMP) da lagoa de Araruama, na região dos lagos, e dá outras providências.

Decreto nº 43.982, de 11 de dezembro de 2012.

Submete a companhia estadual de águas e esgotos – CEDAE à fiscalização e regulação de suas atividades por parte da agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA e dá outras providências.

Decreto nº 44.217, de 20 de maio de 2013.

Altera e acrescenta dispositivos do decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA, e dá outras providências.

Decreto Nº 45.000, de 15 de outubro de 2014.

Cria a escola de regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro "AGETRANSP e AGENERSA", e dá outras providências.

Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015.

Estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - e dá outras providências.

Decreto nº 46.475 de 25 de outubro de 2018.

Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Decreto nº 46.622 de 03 de abril de 2019.

Regulamenta a lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 46.810, de 29 de outubro de 2019

Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da secretaria de estado de desenvolvimento econômico, emprego e relações internacionais, e dá outras providências.

Decreto nº 46.855, de 04 de dezembro de 2019

Altera dispositivos do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, que “estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da companhia estadual de águas e esgotos pela agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do rio de janeiro - AGENERSA, e dá outras providências”.

Decreto nº 46.904, de 17 de janeiro de 2020

Altera a redação do decreto n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme o caput do art 1° da lei estadual n° 4.556, de 06 de junho de 2005.

Decreto nº 47.114, de 08 de junho de 2020

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle da despesa de pessoal no âmbito do regime de recuperação fiscal, e dá outras providências.

Decreto nº 47.184, de 27 de julho de 2020

Dispõe da dispensa da companhia estadual de águas e esgotos do rio de janeiro - Cedae em observar a parte final do §2° do art. 4° do decreto n° 47.114, de 08 de junho de 2020.

Decreto nº 47.208, de 10 de agosto de 2020

Regulamenta a lei estadual nº 7.810, de 15 de dezembro de 2017.

Decreto nº 47.330, de 21 de outubro de 2020

Dá nova redação ao art. 1º do decreto nº 46.990, de 24 de março de 2020, para prorrogar o prazo de suspensão do faturamento de água e esgoto de usuários residenciais da Cedae, enquadrados na tarifa social, assim como de seus clientes cadastrados na subcategoria de comércio de pequeno porte.

Decreto nº 47.379 de 02 de dezembro de 2020

Atribui à secretaria de estado da casa civil a competência de coordenação, aprovação e tomada de decisões necessárias à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios do estado do rio de janeiro.

Decreto nº 47.505 de 04 de março de 2021

Altera o decreto nº 35.724/2004, que regulamenta o fundo estadual de recursos hídricos - fundrhi, disciplina o repasse de recursos financeiros previsto no art. 5º, § 1º, da lei nº 5.639/2010, que dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água e dá outras providências.

Decreto nº 48.186 de 24 de agosto de 2022

Cria o “comitê de monitoramento da área da concessão - bloco 1 dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário” e dá outras providências.

Decreto nº 48.187 de 24 de agosto de 2022

Cria o “comitê de monitoramento da área da concessão - bloco 2 dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário” e dá outras providências.

Decreto nº 48.188 de 24 de agosto de 2022

Cria o “comitê de monitoramento da área da concessão - bloco 3 dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário” e dá outras providências.

Decreto nº 48.189 de 24 de agosto de 2022

Cria o “comitê de monitoramento da área da concessão - bloco 4 dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário” e dá outras providências.

Decreto nº 48.225 de 13 de outubro de 2022

Aprova o regulamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário das concessionárias atuantes nos municípios integrantes dos blocos 1, 2, 3 e 4.

Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023

Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a estrutura organizacional da secretaria de estado de energia e economia do mar - Seenemar, e dá outras providências.

Decreto nº 48.932 de 26 de janeiro de 2024 

Considera natureza de interesse Policial Militar e de Bombeiro Militar as funções desempenhadas na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, e dá outras providências

 

Leis

Lei Assunto
Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei nº 2470, de 28 de novembro de 1995. Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.
Lei nº 2686, de 13 de fevereiro de 1997. Cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP–RJ, e dá outras providências.
Lei nº 2752, de 02 de julho de 1997. Dispõe sobre os critérios de fixação e revisão das tarifas do serviço público concedido de gás canalizado no Estado e dá outras providências.
Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997. Dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissões da prestação de serviços públicos prevista no Art. 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências. 
Lei nº 2869, de 18 de dezembro de 1997. Dispõe sobre o regime de prestação do serviço do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 3739, de 20 de dezembro de 2001.

Cria o quadro de pessoal efetivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP-RJ e dá outras providências.

Lei nº 3915, de 12 de agosto de 2002. Obriga as concessionárias de serviços públicos a instalarem medidores na forma que menciona.
Lei nº 3986, de 11 de outubro de 2002. Ficam as concessionárias, públicas ou privadas de serviços públicos, que prestem serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a divulgar o número do telefone da Agência Pública Reguladora à qual esteja legalmente vinculada.
Lei nº 4023, de 06 de dezembro de 2002. Proíbe as concessionárias de serviços públicos, a suspensão da prestação de seus serviços aos órgãos da administração pública, na forma que menciona.
Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005.

Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA.

Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005. Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 4898, de 08 de novembro de 2006.

Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel.

Lei nº 4901, de 08 de novembro de 2006.

Disciplina a instalação de medidores de diversos, na forma que menciona a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 

Lei nº 5267, de 18 de junho de 2008.

Cria o Conselho Estadual de Política Energética do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 5330, de 18 de novembro de 2008. Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou CNPJ do consumidor dos serviços concedidos de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 5388, de 16 de fevereiro de 2009. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados.
Lei nº 5419, de 26 de março de 2009.

Obriga órgãos estaduais a afixarem, em locais de prestação de serviços públicos, cartazes sobre as responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários.

Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009.

Estabelece normas sobre atos de processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 5476, de 15 de julho de 2009.

Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos, e dá outras providências.

Lei nº 5490, de 25 de julho de 2009. Altera o artigo 2º e parágrafo único da Lei Nº 4599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. 
Lei nº 5511, de 21 de julho de 2009. Torna obrigatória a disponibilização pelas empresas concessionárias de serviços públicos em suas lojas ou representantes credenciados, de formulários a seus usuários de serviços, nos casos que menciona e dá outras providências. 
Lei nº 5536, de 10 de setembro de 2009.

Cria o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro - FEE e dá outras providências.

Lei nº 5615, de 18 de dezembro de 2009.

Obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores serviço de atendimento telefônico de emergência 24 (vinte e quatro) horas, diferenciados de acordo com a área de abrangência.

Lei nº 5619, de 22 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre o envio da planilha de custos dos serviços públicos concedidos ao Poder Legislativo, na forma que menciona.

Lei nº 5639, de 06 de janeiro de 2010. Dispõe sobre contratos de gestão o órgão gestor e executor política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos a gestão de recursos hídricos de domínio do Estado, e dá outras providências.
Lei nº 5807, de 25 de agosto de 2010.

Dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona.

Lei nº 5823, de 20 de setembro de 2010.

Obriga as concessionárias de serviço público a dar publicidade aos telefones das ouvidorias das Agências Reguladoras.

Lei nº 5925, de 25 de março de 2011.

Dispõe sobre a aplicação dos efeitos do Decreto Federal Nº. 6.523/2008 no âmbito Estadual.

Lei nº 5942, de 12 de abril de 2011.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4901, de 8 de novembro de 2006.

Lei nº 6325, de 24 de setembro de 2012. Autoriza a outorga de subsídio pelo Estado visando à ampliação do escopo do sistema de esgotamento sanitário do Distrito de Praia Seca, anteriormente previsto no contrato de concessão pública de serviços e obras dos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim.
Lei nº 6333, de 15 de outubro de 2012. Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense, integrado pelos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti para, em regime de gestão associada executar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. 
Lei nº 6334, de 15 de outubro de 2012. Autoriza o poder executivo a participar dos seguintes consórcios doravante denominados: Lagos 1; Centro Sul 1; Sul Fluminense 2; Vale do Café; Noroeste; Serrana 1; Serrana 2; para todos, em regime de gestão associada executar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. 
Lei nº 6356, de 13 de dezembro de 2012. Fica a companhia estadual de gás, CEG, obrigada a comunicar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de quinze dias, toda solicitação de desligamento de consumidor comercial, bem como uma queda na média mensal de consumo igual ou maior do que trinta por cento, retida em três meses consecutivos.
Lei nº 6361, de 19 de dezembro de 2012

Dispõe sobre política estadual de gás natural renovável – GNR. 

Lei nº 6362, de 19 de dezembro de 2012

Estabelece normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários.

Lei nº 6890, de 18 de setembro de 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7192, de 06 de janeiro de 2016 Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 
Lei nº 7529, de 07 de março de 2017 Autoriza o poder executivo a alienar ações representativas do capital social da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e dá outras providências. 
Lei nº 7810, de 15 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a cobrança de tarifa social pela companhia estadual de águas e esgotos (Cedae) aos grêmios recreativos escolas de samba e aos grêmios e clubes sócio recreativos. 
Lei nº 8099, de 17 de setembro de 2017

Obriga as Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços.

Lei nº 8614, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código qr em todas as placas de obras públicas estaduais. 

Lei nº 8638, de 27 de novembro de 2019 Altera a redação da lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.
Lei nº 8760, de 18 de março de 2020 Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos componentes da diretoria no sítio eletrônico das empresas concessionárias de serviços públicos, das empresas controladoras das concessionárias e de telefone para informações reclamações e dúvidas, e dá outras providências.
Lei nº 8949, de 24 de julho de 2020 Altera a redação da lei N.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 9055, de 08 de outubro de 2020 Institui a obrigatoriedade do controle e tratamento do chorume nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários, bem como a remediação de vazadouros no estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Lei nº 9066, de 27 de outubro de 2020 Obriga os prestadores de serviço de abastecimento de água no âmbito do estado do rio de janeiro, a informar nas faturas mensais de cobrança a sequência numérica constante do hidrômetro, referente ao consumo acumulado, verificada no ato da última leitura do aparelho. 
Lei nº 9098, de 18 de novembro de 2020 Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.
Lei nº 9370, de 20 de julho de 2021 Dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços, e dá outras providências.

 


Municipal

Leis

Lei Assunto
Lei nº 1.115, de 07 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre a criação de normas para a denominação das vias e praças públicas e numeração das edificações e dá outras providências.
Lei nº 1.968, de 12 de janeiro de 2016 Revoga o parágrafo único do artigo 1º; Dá nova redação ao caput do artigo 2º e acrescenta os incisos I, II, III e dá nova redação ao parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 1.257, de 20 de junho de 2002.
Lei nº 6.361, de 22 de maio de 2018

Dispõe no âmbito da cidade do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativas das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências.

 


Normas Técnicas

Ernergia Saneamento
Condições Gerais para Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres - RESIDENCIAIS Manual de Procedimentos para a Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico
Condições Gerais para Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres - INDÚSTRIAIS Metodologia de Repasse aos Usuários de Cobrança devido ao Uso dos Recursos Hídricos
Regulamentação do Acompanhamento da Gestão de Bens vinculados à Concessionária CEG RIO Resolução Nº 014-2007 - Forma de Operação das Comportas da Barragem de Juturnaíba

Cartilha - Instalações e Utilização de Aparelhos de Gás (CREA-RJ)

Lei Federal N° 11.445-2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
 

Plano de Educação Ambiental - PEA

 

Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba - Tabela de Irregularidade X Multa

 
Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Diante da edição do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e de seus desdobramentos fáticos e jurídicos no mercado nacional de saneamento básico, vem editar a presente CARTILHA abordando algumas das principais alterações apresentadas pela lei.

 


 

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