Relatório do TCE sobre Agenersa aponta questões antigas e que já foram sanadas

A Agenersa esclarece que recebeu com tranquilidade o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O documento reflete uma realidade passada, com uma série de questões que já se encontram sanadas ou em fase final de solução. A auditoria coincidiu com o início da atual presidência da agência, responsável por implementar medidas inovadoras de gestão. Ressaltamos que o conteúdo já era do conhecimento do órgão regulador, já que o julgamento do relatório foi acompanhado pela Procuradoria da Agenersa.

Antes de a equipe do TCE finalizar os trabalhos, todos os pontos foram debatidos internamente com a direção da Agenersa, que demonstrou que a maioria dos “achados” já estava resolvida. As explicações foram apresentadas verbalmente e por escrito em documento remetido ao órgão de controle. Com a divulgação do relatório, a agência reguladora irá finalizar uma resposta formal com as explicações detalhadas. No entanto, é importante deixar claro que o documento do TCE não retrata o acompanhamento e disponibilidade da agência reguladora. Por isso, como forma de prestar contas à sociedade e de manter o seu compromisso de transparência, a Agenersa vem a público apresentar as ações que foram e estão sendo tomadas, em relação aos pontos questionados no relatório.

“Achado 1: Ausência de critérios técnicos que garantam a autonomia decisória na agência.”

- Os conselheiros indicados pelo Governo do Estado precisam atender a uma série de critérios legais antes de serem eleitos para mandatos de quatro anos pelo plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. As câmaras técnicas são chefiadas por profissionais qualificados e com larga experiência em suas funções. Além disso, a atual gestão trouxe para a agência um procurador de carreira da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e dois auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE), ações que dão ainda mais garantias de independência funcional à Agenersa.

“Achado 2: Falta de transparência dos atos de gestão da agência.”

- A agência reconhece que, inicialmente, existiam falhas na disponibilização dos atos do órgão regulador de forma clara no site. O fato, inclusive, foi alvo de críticas feitas diretamente ao órgão e publicamente pelo promotor de justiça Murilo Bustamante, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). O site, no entanto, foi ajustado durante a atuação dos técnicos do TCE. Hoje, possui todas as informações da agência, seja de pessoal, de gestão ou de aspectos regulatórios. Nele, estão disponíveis todos os contratos, normas, fiscalizações, efetivo e nomes dos chefes de cada setor. Essas melhorias foram objeto de elogios do próprio promotor Bustamante em um evento no Ministério Público. Na ocasião, ele reconheceu os esforços da agência para dar mais transparência a seus atos. Além disso, todos os processos são públicos, permitindo que qualquer cidadão possa consultá-los. Ressaltamos ainda que os processos são julgados em sessões regulatórias transmitidas ao vivo pela internet e cujas gravações ficam disponíveis no site da Agenersa.

“Achado 3: Ausência de planejamento estratégico e de política de gestão de riscos.”

- No início da auditoria, a agência estava elaborando seu Planejamento Estratégico. Hoje, o documento já se encontra finalizado e publicado no site da Agenersa.

“Achado 4: Não utilização de análise do impacto regulatório previamente à edição de atos normativos regulatórios.”

- A atuação da agência se pauta em leis, decretos, instruções normativas e, principalmente, nos contratos. As câmaras técnicas atuam com planejamento e possuem agenda regulatória, inclusive disponibilizada no site. No período em que os técnicos do TCE estiveram na agência, foi realizada uma ação de capacitação para servidores da Agenersa pela Controladoria Geral da União (CGU). O tema era justamente o impacto regulatório e agenda regulatória. O trabalho foi coordenado pela corregedoria e foi publicado no site da agência, com a apresentação do plano de ações realizadas.

“Achado 5: Estrutura de recursos humanos e remuneração inadequadas ao exercício das atividades regulatórias.”

- Quando os auditores do TCE começaram a auditoria, a agência tinha pouco menos de 80 servidores. Hoje são 119. A Câmara de Saneamento passou de sete para 26 profissionais, todos com capacitação e expertise no assunto. Já a Câmara de Política Econômica e Tarifária, que possuía três servidores, agora conta com oito. As Câmaras Técnicas são compostas majoritariamente por engenheiros e profissionais de direito, economia e contabilidade, especialidades essenciais para um órgão regulador. Para responder ao aumento no número empresas reguladas e de processos, a Procuradoria triplicou de tamanho, passando de três para nove servidores, sendo chefiada por um procurador de carreira do Estado. Dando mais agilidade às fiscalizações e ampliando sua presença no interior, a agência abriu uma sede regional na Região dos Lagos e prepara a abertura de outros dois escritórios: no Sul e no Norte Fluminense. No último domingo (05/03), o órgão realizou seu primeiro concurso público, com 50 vagas, sendo 40 de nível superior. A expectativa é que esses servidores sejam nomeados até maio, o que fará da Agenersa uma das agências reguladoras estaduais com maior efetivo do país.

“Achado 6: inexistência de um plano de capacitação.”

- A Agenersa tem investido pesado em capacitação dos servidores entre cursos, seminários e palestras: já foram quase R$ 250 mil na atual gestão. Além disso, a agência está em fase final de contratação de um curso de capacitação específico para o órgão regulador e irá realizar um curso de formação para os novos servidores concursados.

“Achado 7: Ausência de estrutura adequada de TI, de recursos tecnológicos e de materiais necessários ao desempenho das funções da agência.”

- Tecnologia da Informação é um problema comum a vários órgãos públicos. No entanto, muito se avançou com a nova estrutura do Proderj. A agência vem recebendo total apoio para sua reestruturação, a começar pela elaboração do novo site, que está sendo modernizado. Hoje ele traz todas as informações de transparência e ouvidoria, mas a agência reconhece que precisa deixá-lo mais funcional e está trabalhando para isso. Foram comprados mais de cem computadores novos e estão sendo adquiridos notebooks para as equipes de fiscalização. Será criado um centro de inteligência regulatória, que passará a ter o backup dos centros operacionais das concessionárias. Isso dará aos fiscais, a situação em tempo real das ocorrências como falta d’água e outros problemas. A equipe tomará conhecimento se houve falha humana ou não.

“Achado 8: Riscos à autonomia e independência da atuação da ouvidoria.”

- A lei que criou a Controladoria Geral do Estado (CGE) estabeleceu que a Ouvidoria dos órgãos e estatais seja subordinada diretamente à Presidência, o que já foi feito. A mudança pode ser observada no organograma que está disponível no site.

“Achado 9: Reduzido estímulo à participação social.”

- As audiências e consultas públicas sempre foram premissas na agência. No entanto, foram suspensas pela pandemia. Com a melhora da situação, a Agenersa vem retomando o uso desses mecanismos. Tanto que, em breve, serão realizadas as primeiras reuniões dos Comitês de Monitoramento das novas concessões de saneamento, reunindo representantes da sociedade civil e do Poder Público.

“Achado 10: Distribuição do produto da taxa de regulação em desacordo com a natureza do tributo.”

- Esse é um tema competência do Poder Legislativo.