Agenersa determina que as concessionárias divulguem com maior transparência os dados sobre qualidade da água e das tarifas aplicadas

A Agenersa, através de seu poder normativo, visando dar mais transparência aos dados divulgados pelas concessionárias reguladas sobre qualidade da água, monitoramento ambiental e valor das tarifas efetivas cobradas, editou 4 Instruções Normativas (IN) que foram publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 13 de novembro.

A IN nº 139/2025 dispõe sobre o compartilhamento de dados e a transparência de informações do monitoramento da qualidade da água para consumo, divulgando o envio de dados das coletas e resultados das análises de água, em atendimento ao Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (“VIGIAGUA”) e à Portaria GM/MS nº 2.472/2021. Já a IN nº 140/2025 trata da padronização dos relatórios de monitoramento ambiental. Outra norma publicada foi a IN nº141/2025, sobre o acompanhamento da implantação e atualização de tarifas aplicadas. E, por fim, a IN nº 138/2025, que discorre sobre fiscalização acerca da Outorga Variável das concessões dos blocos 1, 2, 3 e 4.

As instruções normativas são atos expedidos pelo Conselho Diretor regulamentando matérias administrativas e regulatórias, e os comandos contidos nesses instrumentos são exigíveis de todos os servidores da agência, das entidades reguladas e dos usuários dos serviços públicos.

Alinhada às boas práticas de regulação, a Agenersa esclarece que o descumprimento da presente Instrução Normativa ensejará, conforme o caso, abertura processo regulatório e eventual aplicação de penalidade, respeitada a observância à ampla defesa e contraditório na instrução processual.