Justiça confirma competência regulatória da Agenersa e mantém multa aplicada à Naturgy

A Agenersa aplicou multa à concessionária CEG que foi mantida por unanimidade pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) pela negligência da regulada na execução e sinalização das obras de gasoduto que resultaram em vítimas fatais, no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em 2013. 

De acordo com o acórdão, o processo administrativo da Agenersa respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a perícia judicial comprovou que a má recomposição asfáltica e a falta de sinalização adequada foram fatores determinantes para o acidente.

Além da multa fixada em 0,008% do faturamento anual da empresa, a concessionária foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 2% sobre o valor da causa. 

O Tribunal de Justiça do Rio reafirma que a Agenersa tem competência legal para fiscalizar e punir concessionárias, conforme decreto estadual nº 4.556/2005 e que a penalidade foi imposta dentro dos parâmetros legais e de forma proporcional à gravidade do caso. Logo, com a decisão, o TJ reforça o poder sancionador das agências reguladoras e o dever das concessionárias de garantir segurança e qualidade na execução de obras públicas.