Concessionária Prolagos é multada por apresentar notas fiscais indevidas para justificar gastos com obras

Em Sessão Regulatória ocorrida no dia 24/09, a AGENERSA multou a Concessionária Prolagos, que atua na Região dos Lagos, por ter apresentado notas fiscais não condizentes com o investimento referente ao Projeto das Redes de Distribuição de Água Tratada no Bairro Alto da Rasa, localizado no município de Cabo Frio. O valor da multa foi de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.

Toda obra, depois de concluída, necessita de aprovação pela Agência para verificar os gastos e, para isso, a Concessionária, após o seu término de execução, junta ao processo toda a documentação da obra, inclusive as suas notas fiscais, devendo ainda apresentar na Agência, dentro do prazo estipulado na Instrução Normativa nº 50/2015, parecer técnico de empresa de auditoria externa. Após análise técnica e jurídica, verificou-se que algumas notas fiscais apresentadas eram referentes a outras obras, inclusive de períodos diversos, o que gerou uma glosa no total de R$ 35.934,00. 

Em sua defesa, a Prolagos alegou erro material, que foi rechaçado pela Agência. A Concessionária ainda pode recorrer da multa.

Segundo a Agenersa, a reestruturação das Câmaras Técnicas, que contam com servidores concursados e altamente capacitados, permitiu adentrar a fundo nas análises e evitar prejuízos para a concessão e aos usuários.