Agenersa publica instrução normativa que estabelece critérios para a elaboração da agenda regulatória

Com a entrada em vigor da Instrução Normativa Agenersa nº 135 publicada em 02 de julho de 2025, a Agenersa estabelece critérios para a elaboração da agenda regulatória, ferramenta de gestão prevista no planejamento estratégico da agência no período de 2022/2026. 

Tal instrumento visa organizar e priorizar as ações normativas trazendo transparência, participação, prioridade e previsibilidade ao processo normativo, além de otimizar o uso de recursos públicos e garantir a participação da sociedade na elaboração de normas. 

“A referida IN representa avanço relevante no aprimoramento da atuação regulatória da Agenersa. Ao disciplinar a elaboração da agenda regulatória com base em critérios objetivos e participação social reforçam-se a transparência, o contraditório e a segurança jurídica do processo decisório. Trata-se de medida oportuna e juridicamente adequada, em sintonia com boas práticas regulatórias e com as atribuições institucionais da Agência”, afirma o Procurador Geral da Agenersa, Marcus Vinícius Barbosa.

De acordo com a IN, será criada uma comissão para conduzir o processo de elaboração da agenda regulatória e monitorar a sua implementação identificando temáticas relevantes através de coleta de informações, proposta das câmaras técnicas, questões demandadas pelas empresas reguladas, pelos usuários, por intermédio da ouvidoria e pelos conselheiros. A instrução normativa também inclui a realização de consulta pública e audiência pública, a fim de coletar as contribuições sobre matérias de relevante interesse da sociedade.

A implementação da agenda regulatória da Agenersa será monitorada pela referida comissão, podendo ser revista, inclusive com inclusão de temas extraordinários, mediante aprovação do Conselho-Diretor. O documento será elaborado bianualmente, em alinhamento com os objetivos do planejamento estratégico e o plano de gestão anual.