TAC do Saneamento firmado entre Agenersa, Ministério Público e Defensoria Pública conseguiu reduzir o número de reclamações sobre valor das contas dos usuários

Ocorreu nesta segunda-feira (26/08), reunião entre Agenersa, Ministério Público e Defensoria Pública na sede da agência reguladora para tratar do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em março deste ano entre os referidos entes, assim como foram discutidos novos assuntos a serem incluídos através de aditamento ao TAC.

Logo no início da reunião, o Defensor Público Eduardo Chow e o Promotor Rodrigo Terra, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público do Consumidor, respectivamente, comemoraram a redução das reclamações dos consumidores referentes aos assuntos definidos no termo de ajustamento, principalmente sobre o aumento das contas dos usuários.

Os temas elencados no TAC foram normatizados através da Instrução Normativa (IN) nº 120, de 15 de julho de 2024, sendo eles: aumento exorbitante da conta de consumo após a substituição de hidrômetro antigo da CEDAE; cobrança por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados à rede; instalação de hidrômetros nas calçadas e cobrança de tarifa mínima em matrículas de economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompido pelas concessionárias.

Na ocasião, novos questionamentos foram trazidos para serem estudados e analisados pelos técnicos da Agenersa a fim de verificar a viabilidade de inseri-los através de aditamento ao TAC. Os tópicos são: cobrança por parte das concessionárias sem que haja disponibilidade dos serviços; regras de regularidade no abastecimento e tarifa social. Após avaliação técnica, nova reunião será marcada entre os entes.