Agenersa delibera que CEG e CEG Rio não podiam reajustar as tarifas sociais em janeiro

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) realizou nesta quinta-feira (29/03) a sua 3ª Sessão Regulatória do ano. Nesta reunião, o Conselho Diretor (CODIR) decidiu que a Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio (CEG e CEG Rio) não poderia ter reajustado as tarifas sociais dos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida em janeiro deste ano. Para o CODIR, as concessionárias descumpriram o Contrato de Concessão e o artigo 5º da Lei Estadual 2752/97 que obriga as empresas a informar o aumento aos clientes com antecedência de trinta dias. Assim sendo, o reajuste de 3,79% para consumidores da CEG e 3,53% para os da CEG Rio só valerão a partir de 30 dias após a publicação do reajuste, o que não ocorreu até a data de hoje.

A partir da publicação, a Agenersa calculará os valores cobrados a mais e determinará como os clientes serão reembolsados. "...verifica-se que é devida a atualização ora pretendida (...) desde que seja dada ciência aos usuários em respeito dos novos valores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a sua cobrança ocorrer somente após o decurso do citado prazo. (...) Assim, a ciência prévia dos usuários se traduz em medida essencial para a regular implementação da atualização pleiteada, motivo pelo qual as concessionárias devem apresentar as respectivas cópias das publicações da nova estrutura tarifária em jornais de grande circulação", diz o voto do relator.

Na mesma Sessão Regulatória foi determinado que a CEG e CEG Rio passem a prestar seus serviços de colocação/retirada e substituição de medidores  em turnos das 7h às 12h e das 12h às 18h, de segunda-feira a sexta, podendo assim o cliente optar pelo atendimento domiciliar pela manhã ou à tarde, gerando maior comodidade para o consumidor. Atualmente, as concessionárias distribuidoras de gás natural somente disponibilizam aos clientes a escolha do dia, sendo o horário de atendimento o comercial, de 8h às 18h.

Ao todo, foram colocados em pauta 40 processos regulatórios referentes às concessionárias reguladas pela Agenersa - CEG e CEG Rio, Águas de Juturnaíba e Prolagos. O CODIR é formado pelos conselheiros José Bismarck Vianna de Souza, que é o presidente do conselho, Moacyr Almeida, Darcília Leite e Roosevelt Brasil. Nos processos que envolvem as concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, o conselho também conta com o voto do vogal Mário Flávio. Também participaram da sessão, funcionários da Agenersa e das concessionárias reguladas, além de clientes dessas empresas que vieram acompanhar de perto o julgamento dos seus processos.

A Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – CEG e CEG Rio – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.