Agenersa disponibiliza formulário de acesso à informação pública

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) já fornece, em sua página na internet, o formulário de requerimento para solicitar dados oficiais sobre a Agência. Para ter acesso, os interessados devem imprimir o modelo do documento que está disponível em www.agenersa.rj.gov.br e entregá-lo preenchido no Protocolo da Agenersa - Avenida Treze de Maio, Nº 23/ 23° andar, Centro do Rio -, das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira.

 A Lei Federal 12.257/2011 entrou em entrou em vigor na última quarta-feira (16/05) e foi regulamentada para aplicação por órgãos estaduais pelo governador Sérgio Cabral no dia seguinte, através do Decreto 43.597/2012.

 A Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG e CEG Rio) – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.