Aprovado projeto de lei que amplia a estrutura administrativa da Agenersa

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) terá cinco novos cargos. O Projeto de Lei nº 1.867/12, que amplia a estrutura administrativa da Agenersa, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em discussão única, nesta terça-feira (18/12). Serão dois cargos de advogado em provimento efetivo e três cargos de gerente das câmaras em comissão, símbolo SA.

Quatro emendas parlamentares foram aprovadas; entre elas a que especifica que os dois cargos de advogado serão preenchidos por concurso público e a que autoriza o estado a fazer concursos para prover os demais cargos da Agência. Há ainda a emenda que obriga a Agenersa a publicar anualmente relatório sobre as empresas concessionárias que regula. O relatório deverá enumerar as infrações, as multas aplicadas e pagas - com respectivo valor -, balanço econômico das empresas e eventuais decréscimos de custos para possível redução tarifária.

O projeto será enviando à sanção do governador Sérgio Cabral, que explica na justificativa que a razão da proposta é a extinção dos cargos por decisão judicial. “A aludida inconstitucionalidade, a qual foi arguida pelo Ministério Público Estadual, deu-se em virtude de a lei que criou a Agenersa, objeto de mensagem do Poder Executivo, haver sofrido alteração pelo Poder Legislativo durante sua tramitação, criando novos cargos não previstos, ocasionando em aumento de despesa, o que configurou o vício de iniciativa”, explica. De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, o impacto orçamentário gerado pelos cargos será de R$ 136.671 mil anualmente. O governador terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. A lei passará a ter efeito a partir de 1º de janeiro.

Agenersa vai regular consórcios de resíduos sólidos e a Cedae

A Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – CEG e CEG Rio – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos. A partir de agosto de 2015, a Agenersa vai regular e fiscalizar as atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). O Decreto n° 43.982/12 que prevê, dentre outras, as medidas necessárias para transição da fiscalização e regulação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios em que a Companhia atua, foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 12 de dezembro passado.

Para 2013, a Agenersa será o órgão responsável pela regulação dos consórcios públicos de gestão de resíduos sólidos da Baixada Fluminense e das Regiões Centro Sul, Sul Fluminense, Vale do Café, Noroeste, Serrana 1 e 2 e dos Lagos. A iniciativa envolve 48 cidades, cuja fiscalização ficará sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). "Diante dessa perspectiva, é muito importante a aprovação do projeto de lei porque vai criar os cargos de gerentes das câmaras técnicas de Saneamento, Política Econômica e Tarifária e de Resíduos Sólidos. Sendo assim, estaremos preparados para realizar um trabalho que assegure o bom andamento da regulação e fiscalização dos contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto e dos consórcios de gestão de resíduos sólidos e trazermos benefícios aos consumidores", disse o conselheiro-presidente da Agenersa, José Bismarck Vianna de Souza.

 Com informações da Ascom Alerj