Agenersa cria grupo de trabalho para assegurar a regulação dos consórcios de resíduos sólidos

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) criou um grupo de trabalho (GT) para acompanhar, analisar, realizar estudos e emitir pareceres técnicos em processos administrativos, visando assegurar a regulação, por parte da Agenersa, dos consórcios públicos de gestão de resíduos sólidos da Baixada Fluminense e das Regiões Centro Sul, Sul Fluminense, Vale do Café, Noroeste, Serrana 1 e 2 e dos Lagos. A Portaria 322, de 17 de maio de 2013, que constitui o GT, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (27/05) e terá validade durante toda a instrução do processo administrativo terminando seus trabalhos após entrega do relatório final/conclusivo à Presidência da Agenersa.

 O GT é composto pelos conselheiros Roosevelt Brasil Fonseca, que será o coordenador do grupo, e Silvio Carlos Santos Ferreira, pelo gerente da Câmara de Saneamento (CASAN), Oldemar Guimarães, pelo engenheiro regulador, Pedro Pequeno, e pelo assessor da Procuradoria, Bernardo Kloss.

De acordo com a Lei Estadual 4.556/2005, regulamentada pelo Decreto 38.618/2005, cabe à Agenersa regular e normatizar as atividades dos consórcios de gestão de resíduos sólidos que irão operar os aterros sanitários no Estado do Rio, de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e seguindo as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). A fiscalização ambiental ficará a cargo do Instituto Estadual do Ambiente (Inea)

Decreto do governador criou a CARES

No último dia 21, o Diário Oficial do Estado publicou o Decreto 44.217. De autoria do governador Sérgio Cabral, o decreto modificou a estrutura administrativa da Agenersa, criando a Câmara de Resíduos Sólidos (CARES). A CARES será o setor responsável por acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das metas formalmente estabelecidas aos consórcios de gestão de resíduos sólidos.

Subordinada à Secretaria Executiva, a CARES será dirigida por um gerente a ser indicado pelo Conselho Diretor. Além da CARES, a Agência possui as Câmaras Técnicas de Energia (CAENE), de Política Econômica e Tarifária (CAPET) e de Saneamento (CASAN). São de responsabilidade das Câmaras, acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das metas formalmente estabelecidas às concessionárias.

A Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – Ceg e Ceg Rio – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.