Parceria da Agenersa e Agetransp, com FGV, reuniu especialistas em regulação em seminário

Os impactos e desafios da regulação nos serviços públicos no Brasil, em especial no Estado do Rio, foram amplamente abordados no seminário que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários (Agetransp), em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio, realizaram nessa quarta-feira (20/08), no Auditório do DER/RJ.

Com um total de dez palestras, especialistas do cenário nacional apresentaram modelos regulatórios empregados em outros países e contribuíram com sugestões para que as agências reguladoras trabalhem de forma a levar as concessionárias a realizar serviços públicos adequados para o benefício da população. "O seminário foi realizado em parceria porque nós queremos alcançar um dos pontos que foi debatido aqui hoje, que é o trabalho em colaboração entre Agenersa e Agetransp para atingirmos um só objetivo: melhorar a regulação no Estado do Rio de Janeiro. Todos os temas discutidos foram de grande importância não só para o mundo da regulação como para os reguladores. E este será o primeiro de muitas outras parcerias entre as duas agências estaduais", disse o conselheiro-presidente da Agenersa, José Bismarck Vianna de Souza.

 Com apoio da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR), do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV (FGV/CERI) e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ, o seminário foi remediado pelo vice-diretor e coordenador do Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, Sérgio Guerra. "A regulação é uma nova categoria do Direito Administrativo, uma nova função que venho sustentando, respeitando as posições em contrário, mas não apenas um rótulo, e ela precisa ser estudada pela ótica de nova categoria. Essa oportunidade de estar junto com as duas agências reguladoras estatais do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com a OAB, a ABAR e a FGV Direito Rio é porque nós acreditamos nesse estudo dessa nova função estatal, contando com o apoio irrestrito dos presidentes das duas agências, com o objetivo de fomentar o debate", assinalou Guerra.

Regulação estatal no setor energético, novo marco dos resíduos sólidos, planejamento e problemas da regulação da energia na infraestrutura brasileira, integração regulatória, restrições regulatórias à concorrência, governança e governabilidade e normas regulatórias e a conformidade das concessionárias de serviços públicos às regras de compliance foram temas abordados no seminário Regulação Estatal no Estado do Rio de Janeiro.

As políticas públicas e regulação também foi discutido no encontro. De acordo com o advogado Diogo de Figueiredo Moreira Neto, é necessário encontrar soluções legislativas capazes de tornar mais célere e democrática a regulação das políticas públicas, uma vez que o Poder Judiciário não pode criar espaços, que são administrativos. Para ele, o problema não é existir controles, e sim haver espaços vazios, não regulados, uma vez que a prática vai resultar em grandes benefícios para autonomia das funções regulatórias, na medida em que cada vez mais se afirmem valores concordantes e diferentes. "Até onde vai a possibilidade do Poder Judiciário atuar nos campos das políticas públicas? Até onde vai essa mudança de paradigmas para levar adiante esses controles?", indagou.

Os contratos de concessão de longo prazo e normas regulatórias foi o tema que o procurador do Estado Flávio Amaral Garcia abordou. Ele defendeu que o Estado e o operador econômico elaborem contratos que partam da boa-fé, de cooperação mútua, sendo as agências reguladoras as ponderadoras do equilíbrio desses contratos, o órgão que vai integrar e dar as interpretações evolutivas. "Num sistema de dupla regulação, a agência tem um papel fundamental porque, em um primeiro momento, traduz as questões regulatórias. Vai ser a agência reguladora quem vai fazer a releitura das obrigações a luz do tempo atual dos contratos, ou seja é a agência quem vai integrar e dar a interpretação dos contratos dinâmicos e evolutivos assinados entre o Estado e o operador econômico", afirmou o procurador.

A professora de Direito Regulatório e Economia da FGV, Patrícia Sampaio, ministrou a última palestra do seminário. Ela falou sobre as normas regulatórias e a conformidade das concessionárias de serviços públicos às regras de compliance, que em português pode ser traduzido como "anuência às normas". O tema trata da importância da obediência às regras por parte dos regulados que o levem a prestar um serviço adequado em cumprimento ao contrato de concessão, atrelada à clareza da política regulatória. "Para ter compliance é preciso saber as normas e ter capacidade de cumpri-las. Mas é preciso ter racionalidade por parte dos reguladores, a exemplo da obrigação de resultados e não de investimentos, quando possível. Se a regulação é coerente, o regulador vai construir uma reputação que dê ao regulado conhecimento, vontade e capacidade de cumprir a norma", finalizou Patrícia.

O seminário contou ainda com palestras do conselheiro-presidente da Agetransp, Cesar Mastrangelo, os professores Rômulo Sampaio (FGV), Alexandre Santos de Aragão (UERJ), Eduardo Jordão (FGV), Joisa Dutra (FGV), os advogados Rafael Véras, Márcio Marques e a procuradora do Município do Rio, Vanice Lírio Valle.

Participaram do evento, funcionários da Agenersa, Agetransp, de secretarias de Estado do Rio, além de profissionais, estudantes, acadêmicos e pesquisadores interessados no tema regulação estatal.