Agenersa apresenta na Alerj motivos que levaram à celebração de TAC com MPRJ e Defensoria Pública

O conselheiro-presidente da Agenersa, José Bismarck Vianna de Souza, apresentou a deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) as razões que levaram a agência reguladora a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os núcleos de defesa do consumidor do Ministério Público Estadual (MPRJ) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, modificando normas para a inspeção quinquenal nas instalações a gás fornecido pelas Concessionárias Ceg e Ceg Rio.

“A celebração do TAC se deu pelo grande número de reclamações dos consumidores”, disse José Bismarck durante audiência pública da Comissão de Defesa Civil da Alerj, realizada na tarde dessa quinta-feira (19/04).

A oitiva debateu o Projeto de Lei 3.498/2017, que dispõe sobre inspeção das instalações de gás de unidades residenciais e comerciais no Estado do Rio cujo é objetivo alterar a Lei Estadual 6.890/2014, que obriga inspeção de segurança a cada cinco anos nas instalações de gás canalizado e em botijões nas residências e prédios comerciais. Cabe à Agenersa regular apenas as empresas de gás canalizado.

Na audiência pública, o presidente da Agenersa explicou que as modificações na lei da autovistoria realizada a cada cinco anos foram recomendadas pelo MPRJ e pela Defensoria Pública para que seja elaborada uma regulamentação não conflitante, que traduza segurança ao consumidor, sem prejuízos em razão de uma multiplicidade de interpretações jurídicas.

“A Agenersa acolheu sugestão do Ministério Público e Defensoria Pública para elaborar regulamentação que não seja conflitante e que traduza segurança ao consumidor. Então produzimos uma minuta de instrução normativa facultando aos consumidores a adotar o padrão RIP ou ABNT na hora da inspeção. Essa minuta de instrução normativa está no site da Agenersa para que órgãos competentes possam se manifestar sobre o assunto”, informou Bismarck.

Foram oficiados a se manifestar acerca da Minuta de Instrução Normativa que Estabelece Procedimentos a serem Adotados pela Ceg e Ceg Rio para o Cumprimento da Lei Estadual nº 6.890/2014 as concessionárias, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado do Rio de Janeiro (Secovi Rio), o Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Rio de Janeiro (SINDISTAL), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ). As concessionárias e órgãos supracitados têm até o dia 26 de abril de 2018 para analisar o documento e enviar à Agenersa.

Atualização do projeto de lei

A Comissão de Defesa Civil da Alerj disse que vai acatar as sugestões recebidas durante audiência pública para melhorar o projeto de lei 3498/17, que prevê a alteração da Lei 6.890/14, que por sua vez e conflitante com a Lei 6400/13, que dispõe, de maneira geral, sobre vistorias prediais. Presidente da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PSL), disse que é fundamental reformular a atual legislação. “Queremos uma única lei que contemple todas as necessidades. O projeto já esteve no Plenário e recebeu emendas, assim como na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Agora, após as contribuições ouvidas aqui hoje, vamos adequar o projeto", afirmou. A proposta é de autoria do próprio parlamentar e dos deputados Luiz Martins (PDT), Osorio (PSDB) e Paulo Ramos (PDT).

Também participaram da audiência pública o conselheiro e gerente da Câmara de Energia (CAENE) da Agenersa, respectivamente, Silvio Santos e Jorge Calfo, o subsecretário da SEDEIS, Jorge Loureiro, a diretora de Gestão de rede da Ceg e Ceg Rio, Kátia Repsold, a coordenadora e o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (Nudecon), respectivamente, defensores públicos Patrícia Cardoso e Eduardo Chow, o presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, Delair Dumbrosck, alem de representantes da Defesa Civil Estadual, Secovi Rio, SINDISTAL, PROCON-RJ e OAB-RJ.