Agenersa recebe procuradora do Estado para palestra sobre sanções administrativas

A Agenersa recebeu na manhã desta terça-feira (19/03) a procuradora do Estado Alice Voronoff. Ela deu continuidade à programação do ciclo de seminários e palestras sobre regulação que o Conselho Diretor (CODIR) agendou dentro das propostas da agência para as metas dos 100 primeiros dias do Governo Wilson Witzel.

Alice, que é doutora e mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), falou sobre “Sanções contratuais (administrativas) e efeitos na ambiência regulatória”. Ela começou a palestra falando sobre os motivos pelos quais adotou o tema, que é a base do livro de sua autoria Direito Administrativo Sancionador no Brasil - Justificação, Interpretação e Aplicação. “Trabalho com Direito Administrativo há muito tempo e quando fui decidir o tema do meu doutorado pensei naquilo que me angustiava no âmbito do Direito Administrativo, e me incomodava muito a falta de critérios, a irracionalidade e a ausência de parâmetros no exercício do poder punitivo estatal”, explicou.

A procuradora também falou sobre desafios a serem vencidos que possam ampliar a celebração de Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) dentro da administração pública. “Esse tipo de prática me parece super bem quisto, mas os balizamentos precisam contar com o mínimo de segurança jurídica. Se não houver, dentro de cada órgão, algum tipo de regulamentação mínima das quais são as balizes que deverão ser observadas na celebração de um TAC, de como será fiscalizada aquela medida normativa, o próprio particular vai ter uma resistência muito grande em celebrá-lo porque depois vai ter medo de que aquele tipo de conduta possa ser anulado pelos órgãos de controle”, disse.

Estiveram presentes os conselheiros Silvio Santos, que representou o presidente da Agenersa José Bismarck, Luigi Troisi, coordenador do ciclo, Tiago Mohamed e José Carlos Araújo. Funcionários da Agenersa, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER) e das concessionárias também participaram do evento.

Próxima palestra: ex-diretor da ANP

Em continuação à série de eventos promovidos pela Agenersa, o ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Helder Queiroz Pinto Júnior fará a palestra “Duas décadas de Regulação no Brasil: Avanços e Desafios”. Helder é doutor em Economia Aplicada pelo Instituto de Economia e Política de Energia/Universidade de Grenoble, na França. Membro do Grupo de Economia da Energia do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ), ele é professor adjunto do IE/UFRJ. A palestra acontece nesta quarta (20/03), no auditório da Agenersa - Av. Treze de Maio, nº 23 / 23º andar, das 10 às 12h.