PNAISP: Política Pública e financiamento estadual (publicações e monitoramento contínuo)

A operacionalização das políticas públicas de saúde prisional tem em seu escopo de atuação a indução e implementação das equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) dentro do Sistema Penitenciário.

O Cofinanciamento, Fomento e Inovação da PNAISP (COFI-PNAISP) é uma importante estratégia de expansão e qualificação desse processo no ERJ para a inserção de equipes intramuros na lógica das Redes de Atenção à Saúde. No ERJ, o planejamento e monitoramento do cofinanciamento junto aos 9 municípios é um desafio intersetorial e constante para a Secretaria de Estado de Saúde.

O acompanhamento deste trabalho tem sido feito através de:

• Relatórios quadrimestrais encaminhados à Coordenação Estadual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Prisional no âmbito do SUS (PNAISP);
• Reuniões com as Equipes de Apoio à Gestão da Saúde Prisional (EAGESP), Conselho Estadual de Saúde, Comissão Intergestores Bipartite e Regional, COSEMS, Órgãos de Controle e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária;
• Reuniões mensais com o Grupo Condutor Estadual da PNAISP.

Através dessa iniciativa de cofinanciamento estadual, atualmente todos os 9 municípios com unidades prisionais estão aderidos à política nacional (PNAISP) e o ERJ alcançou 100% de cobertura em equipes de atenção primária prisional, ao todo estão em funcionamento 40 e-APPs no Estado do Rio de Janeiro. 

A equipe de apoio técnico estadual à PNAISP/SUBVAPS/SES construiu um nota informativa a fim de orientar os municípios a incluir essa agenda nos seus planos municipais de saúde disponível em https://www.saude.rj.gov.br/atencao-psicossocial/novidades/2021/07/nota-instrutiva-aos-92-municipios-sobre-politicas-publicas-de-equidade-e-atencao-psicossocial-no-erj. 

Estão disponíveis nesta página os documentos norteadores da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), os que embasam o fomento e operacionalização dessa política pública no ERJ, bem como, o detalhamento dos recursos financeiros estaduais descentralizados aos municípios. 

DOCUMENTOS NORTEADORES

FINANCIAMENTO ESTADUAL (COFI-PNAISP)