Evento traz representantes de quatro estados do país 

Ações judiciais e o impacto do Direito Sanitário na regulação ao paciente foram um dos principais temas da I Oficina do Acesso à Assistência e Judicialização da Saúde. Mais de 180 gestores de saúde pública de quatro estados (Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro) trocaram experiências institucionais sobre a regulação do acesso aos serviços de saúde no SUS. O evento, realizado na Procuradoria Geral do Estado, no Centro do Rio de Janeiro, na última quinta-feira (12/12), foi promovido pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde (SGAIS da SES-RJ).

A abertura contou com a participação da subsecretária da SGAIS, Mariana Scardua, da juíza federal do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Saúde do Rio de Janeiro, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho; dos procuradores da República Roberta Trajano e Alexandre Ribeiro Chaves; e da defensora pública Thaísa Guerreiro.

Mariana Scardua destacou que o diálogo é a principal ferramenta para a elaboração de uma política de regulação eficaz. Segundo ela, é primordial que “as questões técnicas sempre se sobreponham às políticas no que concerne à regulação de pacientes”. Ela ressaltou que pretende trazer mais estados para a próxima oficina em 2020. “Pretendemos convidar os gestores do Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul para compartilharem suas experiências no setor”.

Experiências compartilhadas

Falando da experiência do estado de São Paulo, a coordenadora de Regulação Regional da SES-SP, Sonia Maria Alves de Assis, doutora em Saúde pela USP, disse que o estado conta com um portal na Internet onde é possível acompanhar “o caminho do paciente em que o fluxo é atualizado permanentemente”, explicou.

Para a especialista em Saúde Coletiva e Gestão Hospitalar do Paraná, a enfermeira Olga Regina Cotovics de Castro Deus, o estado procura estreitar “as relações em três âmbitos: hospitalar, ambulatorial e nas urgências médicas”, em um processo de trabalho que reúne atribuições e competências.

Representante do estado de Minas Gerais, o Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde da SES-MG, Nicodemus de Arimathea e Silva Junior, apontou as perspectivas e desafios da regulação no seu estado. “A regulação é uma atividade-fim e deve haver uma relação de confiança entre todos os parceiros envolvidos”, disse.

O processo regulatório de serviços de saúde no estado do Rio de Janeiro foi apresentado pelo médico sanitarista e Superintendente de Regulação da SES-RJ, André Vaz.

Judicialização na saúde

Com a mediação do advogado Luiz Octávio Martins Mendonça, assessor especial da SES-RJ, o painel Judicialização na Saúde contou com a participação da advogada e coordenadora do curso de Especialização e Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), Lenir Santos, do diretor do Núcleo de Judicialização da Secretaria do Estado do Paraná, Cesar Neves, e da coordenadora do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Saúde do Rio de Janeiro, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho.

Segundo Lenir Santos, na justiça existem muitas causas individuais que poderiam ser evitadas com ações de Atenção Primária. “Por isso, temos de cuidar da prevenção à saúde", ponderou.

A juíza federal Maria Amélia esclareceu que “a decisão judicial é um ponto final de um ciclo e as defesas dos entes públicos não podem se basear apenas em princípios abstratos. De fato, precisamos qualificar as decisões judiciais porque somos todos parte do processo, e os atores envolvidos têm de colaborar”.

O diretor do Núcleo de Judicialização da Secretaria do Estado do Paraná, Cesar Neves, explicou a experiência desenvolvida no estado. “Fizemos um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Paraná. Médicos foram cedidos ao tribunal num esforço para qualificar as respostas técnicas dessas judicializações em saúde”. Em relação à dispensação de medicamentos, ele citou o caso de Joinville, em Santa Catarina. “A gestão pública solicita ao médico que preencha um formulário com alternativas de medicações. Assim, muitos casos são resolvidos de forma mais eficiente”.

Assessor especial da SES-RJ, Luiz Octávio Martins afirmou que a secretaria vem trabalhando num esforço de aprimorar a interlocução entre a gestão pública e a justiça.Ele também destacou a participação da SES-RJ no Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), em que os estados firmaram um acordo de compra de medicamentos em conjunto de forma a baratear custos.

Ao encerrar o evento, o secretário de Estado de Saúde do RJ, Edmar Santos, reforçou a importância da qualificação na fila da regulação. “São muitas solicitações de exames complementares desnecessários, como tomografias e ressonâncias. Isso gera uma fila que causa desgaste administrativo, financeiro e de judicialização”.

O secretário disse, ainda, que trabalha com uma proposta de regionalização mais ativa, criando subsedes em cada região do estado para estar mais próximos da realidade da população. “Desde o primeiro momento, fizemos o cofinanciamento para Atenção Primária, com o objetivo de atingir 70% de cobertura em cada uma das regiões”, ressaltou.