SEI-RJ Usuário Externo

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Instruções para Cadastramento de Usuário Externo

1) Os documentos que envolvem particulares e a SECTI deverão ser assinados de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro – SEI-RJ. Para realizar essa ação, o usuário deverá se credenciar como USUÁRIO EXTERNO.

2) O credenciamento para utilização do SEI em outra esfera de governo, por exemplo a Federal, não é válida para utilização do SEI-RJ. Se você realizou cadastramento para utilizar o SEI da UFRJ, UFF, Unirio, UFRRJ, precisará se credenciar para utilizar o SEI-RJ.

4) Leia com atenção todas as indicações abaixo. Com isso, você se credenciará corretamente para utilização do sistema.

 

CREDENCIANDO-SE COMO USUÁRIO EXTERNO

1) O que é?

    O cadastro de usuário externo permite a inclusão de documentos em processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão por meio do SEI-RJ. O cadastro também pode ser requerido para acesso a processos categorizados como restritos ou sigilosos.

2) Quem pode utilizar?

    Qualquer pessoa acima de 18 anos.

3) O que eu preciso?

    O cadastro é pessoal e intransferível. Não é permitido solicitar o cadastro para terceiros. 

    Possuir conta gov.br nível prata ou ouro; 

    Estar de acordo com o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade descrito abaixo.

4) Etapas para realização:

a. Preencher cadastro

    Preencha o cadastro de usuário externo clicando aqui;

b. Estar de acordo com Termo de Declaração de Concordância e Veracidade

    O Termo de Declaração de Concordância e Veracidade está descrito no item - Exigências para realizar o Serviço.

"A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI-RJ e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
Ainda, são de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I - o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à unidade responsável pela análise dos documentos para qualquer tipo de conferência;
V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
VI – a verificação, por meio eletrônico, das comunicações entre a unidade responsável pela análise do peticionamento e o usuário, ou a entidade por ventura representada, relacionadas ao processo no qual foi realizado o peticionamento;
VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI- RJ, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
VIII - as condições da rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;"

c. Aceitar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade

    Aceitar o Aceitar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade através do botão Acessar o serviço no canto superior direito ou clique aqui.

d. Aguardar e-mail de resposta

    Você receberá um e-mail informando a liberação do seu usuário, quando ocorrer.

e. Os documentos a seguir devem ser enviados para o Atende SEI:

• RG;
• CPF (ou documento de identidade no qual conste CPF);
• Comprovante ou declaração de residência em nome do próprio;
• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado

5) Quanto tempo leva?

• 3 Dias úteis.
• Atendimento presencial: 1 min.
• Atendimento online: 1 min.

6) Preciso saber mais alguma coisa?

    Este serviço não pode ser utilizado para solicitação de terceiros.

    Dúvidas no cadastramento? Entre em contato com o suporte SEI-RJ clicando aqui.