Órgãos Vinculados
Órgãos Vinculados
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) é responsável por supervisionar as políticas públicas que impulsionam a ciência, tecnologia e inovação no estado. As instituições ligadas à SECTI têm um papel fundamental nesse trabalho e contam com autonomia acadêmica, didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme a lei.
- Art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Garante autonomia às universidades para desenvolver suas funções educacionais, científicas e administrativas.
- Art. 3º do Estatuto da FAETEC (Decreto Estadual nº 42.327 - 03/03/2010): Consolida o Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).
- Art. 3º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002: Transforma o antigo Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro na Fundação CECIERJ, responsável pela educação superior à distância.
- Art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 102, de 18 de março de 2002: Define a área de atuação da FAPERJ, órgão de fomento à pesquisa científica e tecnológica no Estado.
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