Legislações
Legislações
CONSTITUCIONAL
Capítulos I, III (seção I) e IV.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Capítulo V - Da Ciência e Tecnologia (arts. 331 a 333)
Emenda Constitucional nº 85/2015
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
LEIS
FEDERAL
Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências.
Conhecido como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº. 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº. 9.478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Altera a Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à Inovação Tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento.
Conhecida como Lei do Bem, institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
A chamada Lei da Inovação, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
A chamada Lei de Informática, dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
ESTADUAL
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.
Cria o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, criado pela Lei nº. 827/84, autoriza a criação da Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC, e dá outras providências.
COMPLEMENTAR
Lei Complementar Federal nº 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº.s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº. 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº. 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n°. 127, de 14 de agosto de 2007.
DECRETOS
FEDERAL
Regulamenta o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), a partir da Lei nº 10.973/2004 e da Emenda Constitucional no. 85/2015.
Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
ESTADUAL
Decreto Estadual nº 42.302/2010
Regulamenta a lei nº. 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 32.186/2002
Institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras Providências.
Decreto Estadual nº 25.206/1999
Dispõe sobre sobre a transferência da gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 24.148/1998
Dispõe sobre sobre a transferência da gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.
CORREGEDORIA
Constituição Federal de 1988;
Constituição Estadual;
Lei Estadual no 7989/2018;
Lei Estadual no 5427/2009
Decreto-Lei no 220, de 18 de julho de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Rio de Janeiro;
Decreto Decreto no 2.479, de 08 de março de 1979 - Regulamento do Estatuto;
Decreto Estadual no 7526/1984;
Decreto Estadual 46.873/2019;