Legislações Ouvidoria

LEIS

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011 

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências.

 

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DECRETOS

Decreto nº 47.826, de 11 de novembro de 2021

Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

Decreto nº 46.836, de 22 de novembro de 2019

Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018

Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, E no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.

 

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RESOLUÇÕES

Resolução CGE nº 244 de 24 de novembro de 2023

Estabelece normas e procedimentos para o cadastro e utilização do Sistema Informatizado de Ouvidoria e Transparência - OuvERJ adotado pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução CGE nº 114, de 06 de dezembro de 2021

Estabelece procedimentos para o monitoramento das atribuições de ouvidoria e transparência relacionadas aos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução CGE n° 37, de 07 de agosto de 2019

Estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pelo capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019

Estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017