PORTARIA 837

Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado da Casa Civil
Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

PORTARIA PRODERJ/PRE N.º 837, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020.

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;

- os termos do Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, que alterou sem aumento de despesa a estrutura organizacional do Poder Executivo estadual, e, dentre outras providências, reestruturou o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC;

- a alínea "a", inciso I, art. 3º, Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021;

- o Decreto n.º 47.556, de 03 de abril de 2021, que estabeleceu novas medidas de prevenção para toda administração pública estadual em razão dos impactos da crise de saúde pública ocasionada pelo avanço do novo coronavírus (COVID-19);

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo estabelecido na alínea "a", inciso I, art. 3º, Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE n.º 825/2021 para entrega da revisão anual obrigatória do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PEDTIC dos órgãos e entidades estaduais ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ até a data de 17 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,12 de abril de 2021.

JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOERJ de 14.04.2021.