POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS APLICATIVOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro adotada as práticas que visam proporcionar aos usuários do Portal e de seus aplicativos o acesso às informações institucionais e referentes aos seus dados pessoais com privacidade, segurança e credibilidade.

 

A presente Política de Privacidade visa demonstrar o compromisso do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 30.121.578/0001-67, com sede Rua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro – Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011, telefones: (21) 2333-0299 e (21) 2333-0363, e-mail encarregado.lgpd@proderj.rj.gov.br, com a privacidade, proteção e tratamento de dados pessoais para finalidade específica.

 

A aceitação deste termo importará a manifestação do consentimento do usuário e concordância para que o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro adote decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais. Dessa forma, o consentimento objetiva uma relação segura e transparente entre cidadão e governo, permitindo a realização do tratamento de dados pessoais direcionado à finalidade específica do Aplicativo, abrangendo qualquer espécie de operação incidente sobre os dados pessoais.

 

Os aplicativos disponibilizados pelo Portal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro podem ter termos e políticas de uso complementares, que serão explicitados em suas respectivas aplicações.

 

DADOS PESSOAIS
Após a ciência e consentimento deste Termo de Privacidade dos aplicativos disponibilizados, o usuário autorizará a coleta e a utilização de informações exclusivamente para os fins a que se destinam tais aplicativos. O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro se compromete a não realizar qualquer espécie de tratamento que implique no desvio da finalidade específica, nos moldes exigidos pela Lei 13.709/18 - LGPD.

 

Os dados de acesso, a exemplo da senha, são de uso exclusivo do usuário e intransferível a terceiros, visando à segurança do titular ao acessar as informações correlacionadas.

 

A recusa do usuário em fornecer informações de identificação poderá acarretar impedimento na utilização de determinados aplicativos.

 

TRATAMENTO DOS DADOS
Com a Política de Privacidade, o usuário fica ciente de que os aplicativos terão acesso às funcionalidades do dispositivo que estiver utilizando, por comando do próprio, para ativação e uso de Arquivos Locais, Câmeras, Acesso ao GPS e utilização de dados biométricos.

 

Os aplicativos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro poderão coletar e usar informações pessoais dos usuários para os propósitos específicos de cada aplicativo, conforme respectivo termo de uso, bem como o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, consoante art. 5º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro poderá manter e tratar os dados pessoais do usuário durante todo o período em que estes sejam pertinentes ao alcance das finalidades do respectivo aplicativo. Os dados anonimizados (irreversibilidade da anonimização, inviabilizando a identificação do titular) poderão ser mantidos por período indeterminado, não sendo categorizados como dados pessoais.

 

O usuário poderá apresentar solicitação ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, a qualquer momento de eliminação dos dados pessoais sob tratamento, ressalvadas as hipóteses de tratamento que dispensam o consentimento do titular. O usuário deve ter a ciência de que a eliminação dos dados pessoais poderá inviabilizar a continuidade do fornecimento das informações objetivadas ou prestação dos serviços.

 

SEGURANÇA DOS DADOS
O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro comunicará ao usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

USO DE COOKIES
Podem ser armazenados cookies em alguns aplicativos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro para armazenar determinados dados do usuário em arquivos de texto do navegador, coletados automaticamente: informações sobre seu endereço IP, georreferenciamento, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas duração da navegação. Essas informações podem ser necessárias para o processamento de determinados consultas em banco de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos.

O navegador do usuário deve estar habilitado para gravação de cookies. Portanto, os aplicativos poderão solicitar esta autorização.

 

DIREITOS DO USUÁRIO
O Titular tem direito à obtenção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, no tocante aos dados sujeitos a tratamento, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº    13.709/18;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e    industrial, de acordo com a regulamentação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da    autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de    Janeiro realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.

 

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.

 

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Compete ao usuário a verificação de suas informações pessoais, analisando acerca da necessidade de retificação ou atualização.

 

COMPARTILHAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro não comercializa informações de identificação de usuários, podendo compartilhar informações demográficas, sem qualquer vínculo com identificação pessoal de seus usuários.

 

CANAIS DE CONTATO
O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ disponibiliza o contato direto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para manifestação de eventuais dúvidas e solicitações, por meio dos seguintes dados:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Sâmya Massari (ID Funcional 5108516-0)

E-mail: encarregado.lgpd@proderj.rj.gov.br

Telefone: (021) 2333-0363 (ramal - 30363)

 

ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para alterações e/ou ajustes, devidamente divulgado em notificações no aplicativo a que se referem as modificações.

 

LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as legislações brasileiras, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18, sem prejuízo das demais legislações pertinentes, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.