TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ

 

Introdução

Os serviços do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ são fornecidos pela pessoa jurídica CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados ao site www.proderj.rj.gov.br.
O presente Termo de Uso se aplica às Páginas relacionadas a quaisquer serviços PRODERJ, entendendo como tal todas aquelas elencadas em seus sites oficiais, no seguinte endereço www.proderj.rj.gov.br, englobando todos os seus produtos.
Importante registrar que, caso o Usuário não aceite o Termo de Uso das Páginas do PRODERJ, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

 

I. DO OBJETO

O site visa apresentar os serviços prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, assim como, ser transparente em suas ações e programas.

 

O site caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:
i. Ao Cidadão, consultas a processos UPO, consultas a processos SEI, consulta à dívida ativa e acesso a aplicativos;
ii. Ao Servidor Público, webmail, Service Desk, Contracheques, Portal do Servidor e Portal Corporativo;
iii. Gestão Pública, Despesas com o Coronavírus, Certidões e Declarações PRODERJ, Orientações para melhores práticas de TIC e Serviços de Infraestrutura.

 

II. DA ACEITAÇÃO

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o site e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.
Ao utilizar o site o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo PRODERJ. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

 

III. DO ACESSO AOS USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo site para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no site ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

 

VI. DO SUPORTE

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do site, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email ouvidoria@proderj.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2333-0193.

 

V. DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do usuário:
i. defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
ii. a correta utilização do site, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
iii. pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
iv. pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha), quando for o caso

É de responsabilidade do PRODERJ:
i. indicar as características do serviço ou produto;
ii. os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
iii. as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
iv. os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através do site.

O PRODERJ não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

VI. DOS DIREITOS AUTORAIS
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do site e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença de acesso limitada ora concedida.

O uso do site pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, puníveis nos termos da legislação aplicável.

 

VII. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, PRODERJ poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
i. que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
ii. que descumprir os seus deveres de usuário;
iii. que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

 

VIII. DA RESCISÃO
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do PRODERJ e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

 

IX. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.proderj.rj.gov.br ou pelo aplicativo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo a qualquer tempo.

 

X. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do site.

 

XI. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as legislações brasileiras, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018, sem prejuízo das demais legislações pertinentes, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

 

Atualizado em 16 de dezembro de 2021.