POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DO SOFTWARE IDENTIDADE DIGITAL

Este software de Identidade Digital RJ é mantido e operado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, com endereço na Avenida Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20071-004,

O DETRAN-RJ, por determinação do Decreto Estadual Nº 22.930-A, é a Autarquia responsável pelas atribuições relativas à Identificação Civil no Estado do Rio de Janeiro,

Possui amparo jurídico e legal na LEI FEDERAL Nº 7.116 DE 29 DE AGOSTO DE 1983 e no DECRETO FEDERAL Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018, o qual estabelece procedimentos e requisitos para a emissão de Carteira de Identidade pelos órgãos de identificação dos Estados da Federação. Tal decreto ainda possibilita a criação da Carteira de Identidade em meio eletrônico, prevendo regras e requisitos para sua implantação e disponibilização.

Assim sendo, a referente Política de Privacidade, visa demonstrar os seguintes compromissos:
i.   Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis;
ii.   Promover transparência sobre a forma pela qual os dados do titular da Carteira de Identidade Física são tratados pelo software Identidade Digital RJ;
iii.   Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis gerados através deste software foram coletados no momento da sua identificação civil junto ao DETRAN-RJ que, agindo na qualidade de Controlador, efetua o seu tratamento para fins específicos de Identificação Civil e Segurança Pública. Estando esta autarquia, no uso de suas atribuições, sujeita às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – (LGPD).

Dessa forma, os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis tratados neste software são para fins específicos, explícitos e legítimos, amparados nas legislações já citadas, e não são processados de maneira incompatível com esses propósitos. Com este software fica ainda garantido ao titular, e possuidor da cédula de identidade, o livre acesso à emissão de sua carteira no formato digital.

Como cuidamos da proteção de seus dados pessoais e de seus dados pessoais sensíveis, disponibilizamos este documento que contém informações referentes ao uso e privacidade deste software, tais como:
1. Quem pode utilizar este software de Identidade Digital RJ;
2. Quais dados (pessoais e sensíveis) estão envolvidos na utilização deste software;
3. Princípios para o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis;
4. Compartilhamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis com terceiros;
5. Por quanto tempo seus dados pessoais e seus dados pessoais sensíveis serão armazenados;
6. Bases legais para o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis;
7. Direito dos titulares em relação aos seus dados pessoais e seus dados pessoais sensíveis;
8. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis; e
9. Como entrar em contato conosco.

1. Quem pode utilizar nosso software de Identidade Digital RJ

Este software tem de ser utilizado somente pelo proprietário da Carteira de Identidade física a qual será utilizada para a geração do documento em formato digital. O usuário deste software deve ainda possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A restrição da utilização para menores baseia-se no Art. 14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que permite o tratamento de dados pessoais dos menores de idade somente mediante autorização de um dos pais ou do Responsável legal.

2. Dados Pessoais e dados pessoais sensíveis envolvidos na utilização desse software

Nosso software de Identidade Digital utiliza os dados pessoais contidos na Base de Dados do Detran-RJ e também solicita a captura de sua fotografia para permitir a geração da Identidade Digital. A fim de cumprir a obrigação legal do decreto federal acima citado, e com o objetivo de conferir uma maior segurança para você, o tratamento de tais dados por este software baseia-se nos princípios da boa fé, finalidade, necessidade e transparência, instituídos pela LGPD. Os dados tratados por este software são divididos em 02 (dois) grupos, a saber:

2.1. Dados pessoais contidos na Base de Dados do Detran-RJ:

São os dados pessoais que foram coletados por esta autarquia no momento da solicitação da sua última Carteira de Identidade.

2.1.1. Dados Pessoais:

Para Brasileiros: Dados da Certidão (Livro, termo, folha e circunscrição ou matrícula da certidão, Município e o Estado do cartório de registro);
Para naturalizados ou Portugueses: Dados do Certificado (Portaria ou número do Processo e o ano de sua publicação);

• Nome Civil;
• Filiação;
• Data de nascimento;
• Naturalidade;
• Número do Registro Geral - RG;
• Dados do Registro Civil:

Pode conter ainda os seguintes dados pessoais (somente se você optou pela inclusão na sua Carteira de Identidade):

• Número do CPF;
• Número do Documento Nacional de Identificação – DNI;
• Número do Título de Eleitor;
• Número, série e sigla UF da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
• Número de Identificação Social – NIS ou do Programa de Integração Social – PIS ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
• Número do documento de Identidade Profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
• Número do Certificado Militar;
• Número da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
• Número do cartão Nacional de Saúde – CNS.

2.1.2. Dados pessoais sensíveis:

• Nome Social (somente se o cidadão optou pela inclusão na sua Carteira de Identidade);
• Indicação do tipo de deficiência (somente para PcD – Pessoa com Deficiência).
• Tipo Sanguíneo e Fator RH;
• Biometria do identificado (foto, assinatura e impressão digital).

2.1.3. Outros dados:

• Data de expedição: data na qual houve a impressão da cédula de identidade;
• Data de validade: data de validade do documento, atribuída pelo órgão por critérios técnicos.

2.2. Dados pessoais sensíveis tratados por este software:

• Coleta de fotografias:
  • Foto centralizada da face do usuário;
  • Foto com leve sorriso;
  • Foto com o rosto inclinado para a lateral (esquerda ou direita).

A coleta dos dados pessoais sensíveis acima citados será solicitada com as seguintes finalidades:

• Proteção dos dados do cidadão contidos na Base de Dados do Detran-RJ;
• Segurança no processo de geração da imagem digital do seu documento;
• Prevenção contra incidentes de segurança evitando que o documento em formato digital seja disponibilizado para a pessoa incorreta.

3. Princípios para o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis:

O tratamento e a utilização de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis para a concretização da Identificação Civil e Segurança Pública baseia-se na obrigação legal, conforme legislações citadas anteriormente, podendo também ser utilizada para cumprimento de políticas públicas.

Em qualquer caso, o tratamento de tais dados somente ocorrerá para atender às finalidades específicas expressas nesta política.

3.1. Validação de Dados para obtenção de Identificação Digital

Para que você possa utilizar o Software Identidade Digital RJ, e atendendo aos requisitos do DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018, assim como da LGPD torna-se indispensável a validação de alguns de seus dados. Visando assegurar a proteção, integridade, segurança, prevenção e privacidade relativas às informações contidas na Carteira de Identidade, será necessária a validação dos seguintes dados:

• Dados da Carteira de Identidade física para garantir que a Identidade Digital seja disponibilizada somente para você, o portador da carteira física;
• Reconhecimento Facial: para assegurar que a Identidade Digital está sendo solicitada pelo mesmo cidadão contido na Base de Dados do Detran;
• Prova de Vida: com o objetivo de preservar as informações contra atos fraudulentos ou delitos congêneres;
• Cadastramento e validação de senha de acesso: para proteção e manutenção do sigilo referente aos dados que estarão armazenados no software;

  3.1.1. Os dados que aparecerão na Identidade Digital RJ serão os mesmos constantes na Carteira de identidade Física;
  3.1.2. Os seus dados cadastrais, pessoais e sensíveis, em nenhuma hipótese, poderão ser atualizados via software de Identidade Digital RJ;
  3.1.3. O software Identidade Digital RJ poderá solicitar a sua geolocalização. A geolocalização somente estará ativa caso você autorize. Tal dado tem objetivo e finalidade para fins de auditoria, exclusivamente.
  3.1.4. O software Identidade Digital RJ registra, para a sua segurança, todas as atividades que você efetua, criando, quando possível e aplicável, todo o histórico de acesso.

3.2. Proteção, segurança e qualidade dos dados:

A Identidade Digital estará disponível apenas no software, não sendo permitida a sua importação para a galeria de fotos e/ou o seu envio por email. Com o objetivo de, preventivamente proteger os dados (pessoais e sensíveis) contidos na sua Carteira de Identidade, este software se utilizará de rotina periódica de revalidação.

Ainda com o intuito de proteção de seus dados, ressaltamos a importância de manter este órgão informado quanto às ocorrências de roubo, furto ou extravio da sua carteira física. Desta forma, podemos impedir que sua Identidade Digital esteja disponível para terceiros.

O DETRAN–RJ não se responsabiliza caso os seus dados cadastrais, pessoais e sensíveis estejam desatualizados, uma vez que é de sua responsabilidade mantê-los atualizados junto ao órgão. Vale ressaltar que esta atualização é fundamental para que seja garantida a qualidade dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis geridos por este software, princípio estabelecido pela LGPD, evitando assim prejuízos de uma possível rejeição do documento, tanto no formato digital quanto físico, devido a sua desatualização.

ATENÇÃO: Para a atualização dos dados cadastrais, o usuário deverá agendar a emissão de segunda via da Carteira de Identidade, através do site http://www.detran.rj.gov.br ou pelos telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042.

4. Compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com terceiros

4.1. Os dados necessários para a emissão da sua carteira de identidade, tanto física quanto em meio eletrônico, poderão ser compartilhados:
  4.1.1. Com empresas contratadas/subcontratadas e fornecedores, necessários para a operacionalização de serviços do DETRAN-RJ;
Internamente, os dados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do software Identidade Digital RJ, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
O DETRAN-RJ garante que os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis processados sejam adequados, relevantes e limitados ao necessário para as finalidades para as quais são processados.
  4.1.2. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição, ordem judicial, convênio ou Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos de autoridade.
  4.1.3. Os seus dados, inclusive os dados pessoais sensíveis e de identificação pessoal, não serão vendidos ou alugados pelo DETRAN-RJ.
  4.1.4. Você é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais e de seus dados pessoais sensíveis. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e uso do software de Identidade Digital RJ.
  4.1.5. Não serão enviados e-mails solicitando que você encaminhe seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis para qualquer finalidade.

5. Por quanto tempo seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão armazenados

Os dados (pessoais e sensíveis) coletados pelo software de Identidade Digital RJ são armazenados e utilizados por período indeterminado em concordância com as legislações específicas.

6. Bases legais para o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

Uma base legal para o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei, que o justifica. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis precisa ter uma base legal a ela correspondente.

6.1. Dados pessoais

Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários nas seguintes hipóteses:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados pessoais;

6.2. Dados pessoais sensíveis

Nós tratamos os dados pessoais sensíveis de nossos usuários nas seguintes hipóteses:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos do titular e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

Empresas contratadas/subcontratadas e fornecedores, também podem tratar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis desde que sejam necessários para a operacionalização dos serviços do DETRAN-RJ.

6.3. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Algumas operações de tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, sobretudo o armazenamento, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades, respeitando as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, a depender da necessidade de cada caso concreto.

7. Direitos dos titulares em relação aos seus dados pessoais e seus dados pessoais sensíveis

Você, como usuário do software de Identidade Digital RJ possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais e aos dados pessoais sensíveis;
• correção de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis incompletos, inexatos ou desatualizados da forma disposta no item 3.2;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis;

É importante destacar que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

7.1. Como o titular pode exercer seus direitos

Para garantir que você possa exercer seus direitos, e é de fato o titular dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros.

Tais solicitações poderão se fazer necessárias devidos às rotinas internas de validação para a segurança dos seus dados pessoais e dos seus dados pessoais sensíveis, conforme descritas no item 3.1 dessa Política de privacidade.

8. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis

O DETRAN-RJ, ao que tange o software Identidade Digital RJ, utiliza medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas utilizadas levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os seus direitos e liberdades e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Dispomos de equipe robusta, altamente qualificada e responsável por garantir que sejam adotadas as melhores práticas de segurança do mercado.

Entre as medidas de segurança adotadas pelo DETRAN-RJ para o software Identidade Digital RJ, destacamos as seguintes tecnologias:

• Validação de QR da Carteira de Identidade Física;
• Reconhecimento Facial;
• Prova de Vida;
• Os dados enviados e recebidos serão criptografados.

Informamos, ainda, que o DETRAN-RJ monitora continuamente o seu ambiente tecnológico, efetua análises e testes contínuos de segurança da informação nos sistemas, efetuados pelos times interno e externo. Seguimos, portanto, os mais elevados padrões técnicos de segurança da informação, a fim de que nos seja possível proteger os dados (pessoais e sensíveis) de nossos usuários.

Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiros. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Como entrar em contato conosco

Segundo a Lei nº 13.709/2018, o DETRAN-RJ é considerado “Controlador” dos seus dados pessoais. Sendo assim, para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nossa Ouvidoria, por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: ouvidoria.detran@detran.rj.gov.br

Endereço Postal: Avenida Presidente Vargas, 817, 8º. andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004.

De segunda a sexta feira das 8h as 17h.

10. Alterações nesta política

O DETRAN-RJ se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso software de Identidade Digital RJ, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão, modificação daquelas já existentes ou então para atender requisitos legais.

Sempre que houver uma modifição nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 09/06/2021

11. Legislação e Foro

Esta Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados - (LGPD).