Shopee é processada administrativamente por comércio de bebidas ilegais

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ instauraram processos administrativos sancionatórios contra a plataforma Shopee Brasil e a empresa Armazém & Utilidades Ltda após a comprovação da comercialização de bebidas falsificadas por meio do marketplace.

As investigações tiveram início após a compra, realizada pelas equipes dos órgãos, de bebidas anunciadas como “Jack Daniel’s Apple” e “Jack Daniel’s Honey” na plataforma digital. No entanto, os produtos efetivamente entregues foram diferentes dos anunciados, incluindo unidades de “Jack Daniel’s Old No. 7” e “Beefeater Pink Strawberry”.  

As bebidas foram submetidas à análise técnica especializada, que constatou indícios de falsificação (“refilled”), incompatíveis com os padrões originais de fabricação e comercialização das marcas. A declaração de inautenticidade foi emitida por representantes técnicos das empresas detentoras das marcas Jack Daniel’s®️ e Beefeater®️.  

Os processos administrativos apontam possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo publicidade enganosa, falha no dever de informação, comercialização de produto impróprio para consumo e risco à saúde e segurança da população.

No caso da Shopee, o PROCON-RJ também destacou a responsabilidade das plataformas digitais que operam marketplaces, uma vez que integram a cadeia de fornecimento ao intermediar, disponibilizar anúncios e operacionalizar relações de consumo em ambientes virtuais.

A ação integra o conjunto de medidas adotadas pela SEDCON e pelo PROCON-RJ no combate ao mercado ilegal no estado do Rio de Janeiro. Os órgãos vêm intensificando o monitoramento sobre a venda de produtos falsificados, contrabandeados ou fora dos padrões estabelecidos pelos fabricantes, especialmente em plataformas digitais.

Dados divulgados pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) mostram a dimensão do problema. Segundo o levantamento, o mercado ilegal no Brasil movimentou quase meio trilhão de reais em 2025. As perdas causadas por contrabando, falsificação e pirataria ultrapassaram R$ 473 bilhões no último ano, considerando 15 setores produtivos. Desse total, R$ 326,3 bilhões correspondem a perdas diretas da indústria e R$ 146,8 bilhões à evasão fiscal.

Entre os setores mais impactados está o de bebidas alcoólicas, com prejuízo estimado em R$ 83,2 bilhões, ficando atrás apenas do setor de vestuário. O estudo também aponta que os efeitos da ilegalidade vão além dos danos econômicos, impactando a arrecadação tributária, reduzindo a capacidade de investimento público e fortalecendo estruturas ligadas ao crime organizado.

Segundo a Aliança Latino-Americana Anti Contrabando (ALAC), o mercado ilegal representa cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) dos países da América Latina. No Brasil, esse percentual chega a 3,75%.

No estado do Rio de Janeiro, a atuação da SEDCON e do PROCON-RJ tem sido contínua e incisiva no combate à produção, distribuição e comercialização de bebidas falsificadas. Desde 2023, mais de 1.200 litros de bebidas adulteradas, contrabandeadas ou fora dos padrões dos fabricantes já foram retirados de circulação no estado.

O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, destacou que o enfrentamento ao mercado ilegal é fundamental para proteger a população e combater práticas criminosas.

— A venda de bebidas falsificadas coloca em risco a saúde e a segurança da população. Além disso, estamos falando de uma cadeia ilegal que alimenta organizações criminosas e provoca prejuízos bilionários à economia formal. As plataformas têm responsabilidade sobre os produtos comercializados em seus ambientes digitais e precisam atuar com mais rigor no controle e fiscalização desses anúncios — afirmou o secretário.

A Shopee já havia sido multada em R$ 200 mil por comercialização de produtos falsificados e publicidade enganosa, em novembro de 2025.