Leis Estaduais

Legislação / Leis Federais

• Quitação de débitos

  
  LEI Nº 12.007 - LEI FEDERAL, de 29 de julho de 2009
  Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos

• Normas de Aplicações das sanções administrativas

  
  DECRETO FEDERAL Nº 2.181, de 20 de março de 1997
  Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

• Proteção do Consumidor

  
  LEI FEDERAL Nº 8.078 - LEI FEDERAL, de 11 de setembro de 1990
  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.