Leis Municipais

Legislação / Leis Municipais

• Vagas de estacionamento em frente aos hospitais

  
  LEI MUNICIPAL - Nº 5.508, de 17 de agosto de 2012
  Regulamenta o uso de vagas de estacionamento em frente aos hospitais

• Sobre Carimbos Profissionais

  
  LEI MUNICIPAL - Nº 5.522, de 19 de setembro de 2012
  Apresentação de identidade profissional para confecção de carimbos profissionais

• Lei da Fila de Banco

  
  LEI Nº 5.254 - LEI MUNICIPAL, de 25 de março de 2011
  Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agênci