Ações Civis Públicas

Legislação / Ações Civis Públicas

• Serviços e Aquisições

  
  Prestação de Contas Despesas Coronavírus, de 07 de julho de 2021
  Atendimento à orientação da CGERJ e ao processo SEI-320001/001984/2021.

• Revisão do valor de mensalidades. Pandemia COVID-1

  
  0094469-35.2020.8.19.0001, de 14 de maio de 2020
  Revisão do valor de mensalidade em função da Pandemia de COVID-19.

• Internação Domiciliar

  
  Processo N° 0038771-78.2019.8.19.0001, de 18 de fevereiro de 2019
  Negativa de prestação de serviço quando recomendado pelo médico

• Dano Moral - Outros

  
  Processo N° 0170350-86.2018.8.19.0001, de 27 de julho de 2018
  Mamografia digital

• Qualidade de Produtos e Serviços

  
  Processo n° 0023674-08.2018.4.02.5101, de 01 de março de 2018
  Taxa de emergência dos Correios

• Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo N° 0305894-17.2016.8.19.0001, de 27 de setembro de 2016
  Danos morais coletivos por explosão de bueiro no centro do Rio de Janeiro

• Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo N°o 0041836-86.2016.8.19.0001, de 12 de fevereiro de 2016
  Contratação de plano de saúde individual por idoso

• Qualidade de Serviços e Produtos

  
  Processo n° 0010139-80.2016.4.02.5101, de 01 de fevereiro de 2016
  Fraude de boletos bancários

• Obrigação de Fazer ou Não Fazer ou Dar

  
  Processo N° 0021688-54.2016.8.19.0001, de 22 de janeiro de 2016
  Fraude de boletos bancários

• Obrigação de Fazer ou Não Fazer ou Dar

  
  Processo N° 0367510-27.2015.8.19.0001, de 31 de agosto de 2015
  Obrigar as rés a aceitar o pagamento de boletos bancários de todos

• Qualidade de Produtos e Serviços

  
  Processo n° 0091286-65.2015.4.02.5101 , de 18 de agosto de 2015
  Informações acerca de empréstimo realizado por meio de caixas eletrônicos

• Dano Material - CDC

  
  Processo N° 0245919-98.2015.8.19.0001, de 08 de junho de 2015
  Informações acerca de empréstimo realizado por meio de caixas eletrônicos

• Prestação de Serviços

  
  Processo n° 0052224-82.2015.8.19.0001, de 23 de fevereiro de 2015
  Limitação de dados de internet

• Dano Material - CDC

  
  Processo n° 0486229-02.2014.8.19.0001, de 12 de dezembro de 2014
  Impedir cobrança de valores que excedam as semestralidades ou anuidades

• Dano Material - CDC e Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo n° 0445191-10.2014.8.19.0001, de 26 de novembro de 2014
  Divulgação de Preços ao Consumidor nas vendas a prazo

• Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

  
  Processo n° 0288590-73.2014.8.19.0001, de 26 de agosto de 2014
  ratuidade para idosos sem a exigência de cadastramento biométrico

• Dano Moral Outros - CDC e Dano Material - CDC

  
  Processo N° 0282913-62.2014.8.19.0001, de 21 de agosto de 2014
  Comercialização de leite impróprio ao consumo

• Pagamento e/ou Obrigação de Fazer ou Não Fazer

  
  Processo N° 0191089-22.2014.8.19.0001, de 06 de junho de 2014
  Programas de milhagens

• Pagamento

  
  Processo N° 0162763-52.2014.8.19.0001, de 16 de maio de 2014
  Cumprir o prazo de 24h da diária e cobrança de preço proporcional em hospedagem

• Dano Material - CDC e Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo N° 0029428-34.2014.8.19.0001, de 29 de janeiro de 2014
  Informar com 72 h de antecedência sobre as interrupções programadas

• Dano Material - CDC, Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo N° 0344191-98.2013.8.19.0001, de 02 de outubro de 2013
  Melhoria dos Serviços da Operadora TIM

• Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo n. 0312197-52.2013.8.19.0001, de 30 de agosto de 2013
  Programa Sócio-torcedor

• Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo n. 0265794-25.2013.8.19.0001, de 02 de agosto de 2013
  Ressarcimento por indisponibilidade do serviço da operadora Claro

• Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo n. 0259392-25.2013.8.19.0001, de 30 de julho de 2013
  Rompimento de uma das adutoras da Cedae em Campo Grande

• Dano Material - CDC

  
  Processo n. 0057020-53.2014.8.19.0001, de 17 de fevereiro de 2014
  Meia-entrada no desfile das Escolas de Samba de 2014

• Venda Casada

  
  Processo n. 0105014-13.2014.4.02.5101, de 10 de fevereiro de 2014
  Correios vendendo serviços de forma individualizada

• Saúde, Atos e procedimentos administrativos

  
  Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, de 09 de outubro de 2013
  Anular o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa, RN n. 195/2009

• Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo n. 0241225-57.2013.8.19.0001, de 12 de julho de 2013
  Quitação antecipada de contratos de empréstimo

• Dano Moral Outros - CDC

  
  Processo n. 0226544-82.2013.8.19.0001, de 02 de julho de 2013
  Divulgação de Preços ao consumidor nas vendas a prazo