Clube de futebol é notificado por irregularidades com regras diferentes para gratuidades e ingressos pagos

Uma operação conjunta da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e do PROCON-RJ identificou possíveis irregularidades na forma de distribuição de ingressos de gratuidade para uma partida de futebol no estado. A fiscalização foi motivada por denúncia de que o acesso às gratuidades não estaria sendo oferecido nas mesmas condições de tempo e modo dos ingressos pagos, como determina a legislação.

Durante a análise, os agentes constataram que o site do clube organiza a venda de ingressos em etapas, divididas entre sócios, público geral e visitantes. No entanto, o processo para obtenção das gratuidades ocorre de forma distinta. Segundo informações prestadas pelo responsável, o benefício depende de cadastro prévio com biometria facial e envio de documentação, que passa por análise com prazo de até 48 horas após a solicitação. A aprovação pode ocorrer até mesmo no dia do jogo, sendo comunicada por e-mail ou no próprio site.

Além disso, foi verificado que o resgate das gratuidades ocorre em janela limitada de tempo. Para a partida entre Vasco e Olimpia, marcada para o dia 30 de abril de 2026, o período de retirada foi restrito das 10h às 18h do dia 24 de abril. Já os ingressos pagos não possuem essa limitação, sendo validados diretamente por reconhecimento facial no dia do evento.

A equipe técnica apontou que essa diferença de tratamento pode dificultar o exercício do direito à gratuidade, configurando prática em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei Estadual nº 10.589/2024. Outro ponto identificado foi a ausência de informações claras no site sobre o quantitativo de ingressos destinados ao público geral e às gratuidades.

Diante das irregularidades, o fornecedor foi notificado e deverá apresentar, dentro do prazo legal, as medidas adotadas para adequar o procedimento à legislação vigente.

O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, destacou a importância de garantir igualdade de acesso aos consumidores.

- A gratuidade é um direito garantido por lei e precisa ser respeitado na prática. Não é aceitável que o consumidor que tem esse direito enfrente mais barreiras do que aquele que paga pelo ingresso. Nosso papel é assegurar que todos tenham acesso em condições justas, com transparência e respeito às regras - afirmou.

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