Ato do Secretário - 19/02/2025

SEI-070001/001102/2024 – O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 51, caput, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, considerando os questionamentos levantados em múltiplos processos judiciais que podem frustrar o andamento do Chamamento Público nº 001/2024 e prolongar o desfecho do processo seletivo, acarretando na indesejada execução tardia de projetos ambientais de relevante interesse público, bem como em homenagem aos princípios da transparência e da eficiência, DECIDE: REVOGAR, por motivo de conveniência e oportunidade, o ato de credenciamento referente ao Chamamento Público nº 001/2024, realizado na sessão do dia 12/09/2024,  e todos os atos subsequentes praticados no bojo deste certame.