Protocolo Eletrônico de Documentos

   O Protocolo Eletrônico é um sistema informatizado que possibilita ao cidadão enviar documentos, à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), de forma eletrônica, ou seja, sem a necessidade de se deslocar fisicamente até o nosso Protocolo ou enviar postagens via Correios.

1. Como Utilizar o Protocolo Eletrônico

• Acesse a internet com o navegador Google Chrome, pois é o navegador mais compatível com as funcionalidades do sistema. 
• Ao abrir o navegador Google Chrome, digite o seguinte link: http://200.20.53.7/protocoloseas/inicio
• Faça seu cadastro e envie o documento. 

     2 Vantagens do Protocolo Eletrônico de Documentos da SEAS

• Serviço disponível 24h. Não há necessidade de o interessado comparecer ao órgão.
• Pode ser acessado de computadores, tablets e smartphones.
• Aceita qualquer formato de documento, com limite de 20MB cada (PDF, JPEG, XLSX, DOCX…)
• Pelo mesmo sistema na internet, você pode fazer o acompanhamento do documento.
• Os documentos encaminhados são automaticamente colocados no formato-padrão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para serem imediatamente anexados ao processo.

3. Documentos ACEITOS pelo Protocolo Eletrônico/SEAS

• Documentos relacionados a processos administrativos digitais iniciados em “SEI-07”;
• Documentos em resposta a notificações não relacionadas a processos administrativos;
• Documentos relacionados a contratos entre a SEAS e particulares;
• Documentos do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.

4. Documentos NÃO ACEITOS pelo Protocolo Eletrônico/SEAS

• Requerimentos de cópias de processos administrativos, ou outros documentos que devem ser disponibilizados, ao cidadão, em cumprimento a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, devem ser solicitados através do Serviço de Informação ao Cidadão (https://www.rj.gov.br/ouverj/);

• documentos endereçados ao INEA, tais como:  Autos de Constatação ou Infração, de Medidas Cautelares ou Sanções de Embargo, Suspensão ou Interdição. Documentos relacionados a processos digitais de licenciamento iniciados em “PD-07” ou “EXT-PD”; Documentos relacionados a Licenças Ambientais, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Termos de Encerramento, Documentos de Averbação e Relatórios de Atendimento a Condicionantes; aqueles referentes ao Sispass.