Regularize Seu Evento

A organização de eventos exige o cumprimento de uma série de normas e resoluções estabelecidas pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON). A regularização é essencial para garantir que seu evento ocorra de forma segura, acessível e dentro da legalidade. Ao seguir as diretrizes da Resolução SEDCON Nº 11/2024 e a Nota Técnica SEDCON 001/2024, você estará protegendo não apenas os participantes, mas também assegurando o sucesso do seu evento.

Por Que Regularizar Seu Evento?

Regularizar seu evento não é apenas uma exigência legal, mas também uma prática que reflete responsabilidade e compromisso com a segurança e o bem-estar dos participantes. A regularização abrange aspectos como:

• Acessibilidade: Garantir que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, possam acessar e participar do evento.
• Segurança: Certificar-se de que o local do evento cumpre todos os requisitos de segurança, incluindo saídas de emergência, presença de brigadistas, e conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros.
• Autorização de Funcionamento: Obtenção de todos os alvarás e licenças necessários para a realização do evento.
• Cumprimento de Normas Sanitárias e Ambientais: Especialmente relevante para eventos que envolvem a venda de alimentos ou uso de espaços naturais.

Documentos e Autorizações Requeridas

Para a regularização do seu evento, você precisará enviar os seguintes documentos:

• Autorização de Funcionamento
• Laudo de Segurança
• Autorização de Acessibilidade
• Alvará de Licença para Música ou Apresentações ao Vivo
• Autorização do Corpo de Bombeiros
• Autorização Sanitária
• Autorização Ambiental

Clique aqui para acessar a Resolução SEDCON Nº 11/2024 em PDF
Clique aqui para acessar a Nota Técnica SEDCON 001/2024 em PDF

Guia para o Preenchimento do Formulário

O preenchimento do formulário de regularização é simples, mas é importante prestar atenção aos detalhes para garantir que todas as informações sejam fornecidas corretamente. Assegure-se de:

• Preencher todos os campos obrigatórios.
• Anexar todos os documentos necessários.
• Revisar as informações antes de enviar o formulário.

Clique no botão abaixo para acessar o formulário de regularização do seu evento: