Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi promulgada para tutelar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

As disposições relativas a penalidades entraram em vigor em agosto de 2021.

A nova legislação possui abrangência nacional, incidindo sobre todos os entes federados e qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica.

Texto completo da Lei Nº13.709/2018

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi criada pela Medida Provisória nº 869 e é responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na LGPD.

Dentre as competências da ANPD previstas no Art. 55-J da LGPD, destacam-se:

• Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
• Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação;
• Orientar os agentes de tratamento sobre a adequação à LGPD;
• Promover a conscientização da população quanto aos direitos e deveres previstos na lei.
• Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;
• Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;
• Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se à Lei;
• Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e

• Implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD.
  
  Site oficial da ANPD
  
   

  Encarregado pelo tratamento de dados - SEDCON

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é a pessoa indicada pela SEDCON para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

As principais funções do DPO incluem:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e tomar as providências cabíveis;
• Orientar os funcionários e os contratados da organização a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar outras atribuições previstas em normas específicas.

Para contato e dúvidas sobre proteção de dados no SEDCON, utilize o canal oficial disponibilizado no site.

Encarregada da Secretaria de Defesa do Consumidor - SEDCON

Elisângela Oliveira dos Santos
Controle Interno

Fale com o Encarregada:  elisangela.santos@sedcon.rj.gov.br

Designação do Encarregado de Dados Pessoais - Resolução de encarregado de dados pessoais