Código de Defesa do Consumidor Comentado
Código de Defesa do Consumidor
Em parceria com a TIM, SEDCON e PROCON-RJ
Disponível em Braille e Digital
📢 Em parceria com a TIM, a SEDCON e o PROCON-RJ, disponibilizamos o Código de Defesa do Consumidor em Braille e na versão digital para garantir acessibilidade a todos.