A SEDCON e o PROCON-RJ aplicaram, nesta quarta-feira (09/07), uma multa de R$ 12.190.206,58 à empresa CBD Bilhete Digital, responsável pela emissão e operação do Cartão Jaé. A empresa tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso.

A penalidade foi aplicada após fiscalizações e apuração de denúncias que identificaram diversas irregularidades, como:

✅ Falta de informações claras sobre o serviço, formas de acesso e tempo de espera;
✅ Desrespeito aos direitos de idosos e pessoas com deficiência, incluindo ausência de fila preferencial e de acessibilidade;
✅ Necessidade de uso de internet e QR Code para acessar informações, dificultando o atendimento a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade;
✅ Atendimento restrito apenas às bilheterias dentro das estações do BRT, obrigando o consumidor a pagar passagem para ter acesso ao serviço;
✅ Filas extensas e falta de infraestrutura mínima, como água, sanitários, cobertura contra sol e chuva;
✅ Número insuficiente de pontos de recarga do Cartão Jaé.

“Essa multa é uma resposta clara e proporcional às violações cometidas. O Estado está atento e vai continuar atuando para que empresas que prestam serviços à população cumpram suas obrigações legais”, afirmou o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.

📣 Se você foi lesado ou identificou práticas suspeitas, denuncie:

Fala Consumidor (SEDCON)
📞 (21) 99336-4848
☎️ 0800-2020143
📧 atendimento@sedcon.rj.gov.br

PROCON-RJ
📞 (21) 99374-1505
☎️ 151
📧 reclame@procon.rj.gov.br

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