Secretaria e Autarquia venceram duas Ações Civis Públicas que garantem direitos aos usuários da Amil e da Assim Saúde

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) conquistaram recentemente duas importantes vitórias para os consumidores fluminenses, ambas relacionadas a planos de saúde. 

A vitória mais recente foi contra o plano Assim Saúde, do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro. Após a Ação Civil Pública aberta pela Secretaria e a Autarquia, a justiça determinou que a operadora deve cobrir o exame de mamografia digital para todas as beneficiárias que possuam prescrição médica (independentemente de idade), além de devolver valores pagos indevidamente pelas consumidoras.  

Na semana passada, SEDCON e PROCON já haviam obtido uma outra vitória contra a operadora Amil, que foi condenada a oferecer planos individuais ou familiares com as mesmas condições dos contratos coletivos rescindidos, após ações que impediam os consumidores de continuar seus tratamentos. Além disso, a empresa foi obrigada a indenizar os prejudicados por danos materiais e morais. 

Segundo o Secretário da SEDCON, Gutemberg Fonseca, essas vitórias demonstram ainda mais o compromisso dos órgãos de defesa do consumidor do estado do Rio de Janeiro em proteger os direitos dos consumidores fluminenses.

- Estamos empenhados em garantir que tudo aquilo que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em outras leis consumeristas seja de fato cumprido. Temos trabalhado incansavelmente, não só através das Ações Civis Públicas, mas também das fiscalizações, atendimentos, seminários, pesquisas e até mesmo da difusão da informação através das redes sociais. O objetivo é usar todas as ferramentas disponíveis para proteger a população fluminense – explicou Gutemberg Fonseca.

O Presidente do PROCON-RJ, Marcelo Barboza, esclarece que as Ações Civis Públicas que têm sido abertas pela Secretaria e a Autarquia visam proteger o direito dos consumidores como um todo.

- A ação Civil Pública tem como objetivo proteger direitos que afetam a coletividade, como os direitos dos consumidores, do meio ambiente e do patrimônio público. Ela permite a defesa de interesses difusos e coletivos, buscando reparar danos causados a grupos ou à sociedade como um todo.

Quando há práticas lesivas, a ação civil pública pode obrigar a parte responsável a corrigir essas condutas. Além disso, é uma ferramenta importante para garantir que os direitos de todos sejam respeitados – informou o Presidente