Um grande evento reunindo o 17º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), e o 21º Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, organizado pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), teve o apoio e a contribuição da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) na programação, com debates relevantes para o desenvolvimento de boas práticas consumeristas.

 

O evento em conjunto trouxe o tema "A proteção dos vulneráveis: diversidade e inclusão em tempos de hiperconectividade" e foi realizado nos dias nove, dez e onze de outubro com painéis temáticos, debates e palestras que aconteceram na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), no Ministério Público do Estado (MPRJ), e na PUC (Pontifícia Universidade Católica), no Rio de Janeiro.

 

Na programação do evento, foi discutida a defesa do consumidor em tempos de novas tecnologias e à luz de temas atuais, como inteligência artificial, proteção de dados, plataformização das vidas privadas e das relações humanas, a partir de perspectivas focadas na economia, na política e no mundo globalizado.

 

O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, participou da solenidade de abertura, que teve como tema “Direito do Consumidor: a acessibilidade e a inclusão em tempos de hiperconectividade”. Ele esteve ao lado do Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e de grandes nomes do Judiciário e dos sistemas nacional e estadual de defesa do consumidor, e falou sobre a satisfação do Congresso Brasileiro de Defesa do Consumidor estar sendo realizado no Rio de Janeiro.

 

"O Estado do Rio de Janeiro já provou o quanto está pronto para receber eventos como este. Agora mesmo, a gente sai do Rock in Rio, um grande evento onde a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor teve a sua participação, por sinal com bastante registro pela imprensa, mostrando o quanto é importante esta pauta" – declarou.

 

Gutemberg Fonseca, ressaltou a relevância do trabalho da SEDCON que, apesar de ter apenas um ano, já tem se mostrado bastante ativa na defesa dos consumidores: "a Secretaria completa exatamente 12 meses no dia 23 desse mês, mas já mostrou a que veio, com tantas pautas e tanta entrega. É a primeira secretaria estadual do país dedicada unicamente à pauta da defesa do consumidor” – lembrou.

 

O Secretário estadual também destacou a criação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EDCON/RJ), e convidou todos a conhecerem o espaço assim que as obras forem concluídas. Ele anunciou ainda a preparação da Semana do Consumidor que vai acontecer em março do ano que vem.

 

Direitos, responsabilidades e avanços para a defesa dos consumidores no mundo mediado pela tecnologia

 

A questão dos planos de saúde à luz do Direito do Consumidor foi o tema de um painel realizado no MPRJ na manhã do segundo dia do evento, 10 de outubro, que teve a moderação do Coordenador da Pessoa com Deficiência da SEDCON, Paulo Henrique Rodrigues Neves, e a participação de especialistas na área de direitos consumeristas associados à saúde.

 

A advogada e consultora da área de Direito do Consumidor, Maria Stella Gregori, destacou que nos últimos anos a relação entre planos de saúde e consumidores tem apresentado muitos conflitos. Segundo ela, "uma visão de futuro almeja a sustentabilidade da saúde suplementar, a prevenção e a redução desses conflitos". Ela lembrou que o desafio é aperfeiçoar a regulação dos planos de saúde e promover a articulação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

No mesmo painel, debatendo a proteção dos vulneráveis, o professor de Direito da PUCRS, Cristiano Heineck Schmitt, levantou os problemas que pacientes mais vulneráveis, como pessoas com autismo, sofrem com os planos de saúde. Ele elencou os desafios enfrentados por essa população e a dificuldade existente na cobertura de terapias para o tratamento de beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

O último dia do evento, 11 de outubro, foi cenário de debates relevantes para as relações de consumo na contemporaneidade. A responsabilidade solidária no mercado de turismo foi o tema de um painel com a presença do Subsecretário de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, Alessandro Carracena, que aconteceu na parte da manhã, no MPRJ. Contando com o advogado e pesquisador em Direito do Consumidor, Ardyllis Soares, com o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Werson Rego, o advogado e especialista em Direito do Consumidor, Leonardo Werlang, e com a especialista em Direito das Relações de Consumo, Fabíola Meira, o painel levantou questões sobre a responsabilidade das agências de turismo, do setor hoteleiro e das plataformas online de vendas de passagem e hospedagem nos problemas em relações de consumo.

 

O Subsecretário de Defesa do Consumidor, Alessandro Carracena, levantou a questão da necessidade do Estado proteger o consumidor turista, dada a sua hipervulnerabilidade pelo desconhecimento das regras locais, especialmente em um estado com o turismo tão forte como o Rio de Janeiro. Ele citou a elaboração de programas e ações da SEDCON que promovem essa proteção: “lançamos um programa chamado Turiscon, onde nós elaboramos cartilhas em diversas línguas para serem distribuídas nos principais pontos turísticos, cartilhas que ilustram com uma linguagem bem simples e direta os principais direitos do consumidor.”

 

Alessandro Carracena falou ainda sobre operações de fiscalização integradas com outros órgãos de segurança e de defesa do consumidor em que foram encontrados produtos falsificados ou impróprios para consumo; e lembrou que a conscientização sobre direitos e as denúncias de práticas irregulares são o que ajudam a SEDCON a fiscalizar práticas ilegais. “A propagação de informações de direito do consumidor é a medida mais eficiente para combater ações abusivas” – defendeu o Subsecretário. 

 

Debatendo a mesma temática, o pesquisador Ardyllis Soares levantou a questão de que pessoas com deficiência, como todas, também têm direito ao turismo, e que ainda é preciso avançar muito nesse campo com a adoção de serviços adaptados e ambientes com real acessibilidade para receber esse público. Ele lembrou que, para isso, o parâmetro deve ser a aplicação da ISO 21902, a primeira norma internacional para o turismo acessível lançada pela Organização Mundial do Turismo em 2021. Ele também considerou que deve haver discussões sobre a atualização da Lei Geral de Turismo 14.978/2024, sancionada no mês passado.

 

O desembargador do TJRJ, Werson Rego, considerando que o setor de turismo do estado do Rio de Janeiro está em constante expansão, fez uma reflexão sobre o impacto das novas tecnologias nesse mercado com a venda de passagens e hospedagens de forma online: “ao mesmo tempo em que há inúmeros benefícios ao consumidor, celeridade, comodidade, diversificação de produtos e serviços, facilitação na busca de melhores preços para esses serviços, nós temos importantes desafios que têm a ver, sobretudo, com a responsabilidade dessas plataformas na hipótese de algum problema durante a viagem planejada pelo consumidor” – pontuou.

 

O desembargador lembrou que a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que atuam na cadeia de prestação de um serviço é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de que o dano causado seja reparado. Ele relatou que a responsabilidade das plataformas online nessa questão sempre esteve em discussão, e que a lei 14.978/2024 ajudou a trazer luz sobre o problema: “veio, então, a nova Lei Geral do Turismo, que se não trata especificamente e diretamente das plataformas digitais, a elas faz uma referência. E ao ampliar o conceito de prestador de serviço turístico, incluiu as plataformas digitais” – mencionou, considerando que houve avanços na responsabilização solidária no mercado de turismo.

 

No mesmo dia, o Coordenador da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EDCON-RJ) da secretaria de estado, André Proença, foi mediador em um debate na sede da OABRJ, sobre os novos desafios da atuação da Defesa do Consumidor, com expoentes do Sistema Nacional, como o vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de Minas Gerais, Rafael Svizzero, o Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDECON), Eduardo Chow, o advogado Marcelo Tapai, e a Diretora-Executiva do Procon Carioca, Renata Ruback.

 

Renata Ruback levantou que é preciso proteger os vulneráveis, olhar atentamente pela perspectiva da diversidade, e promover a inclusão em tempos de hiperconectividade, em que o mundo e as relações de consumo são cada vez mais mediados por telas. A necessidade da atualização de leis, em especial pela quantidade de golpes e fraudes que vêm crescendo nos meios eletrônicos atualmente, foi abordada por Ruback. Ela defendeu a criação de um marco regulatório de apostas e jogos online, considerando o impacto que essas práticas têm tido nas relações entre as pessoas. A diretora do Procon Carioca citou como desafios para a defesa do consumidor apostador a proteção de dados pessoais, a transparência nas informações e a responsabilidade das plataformas.

 

O advogado, professor de direito e diretor do Brasilcon, Marcelo Tapai, considerou necessária a educação para o consumo consciente, bem como a aplicação efetiva das leis. Ele falou sobre princípios gerais da Constituição Federal que regem as atividades econômicas, como a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, a informação precisa, o equilíbrio e a proibição do enriquecimento sem causa; princípios que buscam assegurar aos brasileiros uma existência digna e de acordo com a justiça social.

 

O representante da OAB de Minas Gerais, Rafael Svizzero, fez um paralelo entre a defesa do consumidor realizada no passado e a nova defesa do consumidor que é necessária em tempos de tecnologias em constante evolução. “Não existe consumo sem mercado e não existe mercado sem consumo”, refletiu Svizzero, que falou ainda sobre a realidade da judicialização nos dias atuais. Eduardo Chow terminou a exposição do tema falando sobre os desafios e evoluções no meio consumerista com o mundo cada vez mais mediado por tecnologias, e refletiu sobre os problemas levantados pelos outros palestrantes.

 

Outros temas extremamente relevantes para a evolução das medidas de proteção e dos direitos dos consumidores foram discutidos ao longo dos três dias de evento, como o papel das ouvidorias e dos SACs nesse processo, a importância da educação para a defesa dos consumidores, novas perspectivas de atendimento ao consumidor com novos modelos de negócio, direitos em fraudes bancárias, medidas de proteção contra o superendividamento, inteligência artificial e os problemas e soluções que os tempos de hiperconectividade nos trazem.

 

Apresentações de trabalhos acadêmicos e de pesquisa também estiveram na programação que abrigou ainda a reunião do IACL (International Association of Constitucional Law), tratando dos principais temas de consumo entre o Brasil e o Mercosul, com a participação de professores e especialistas nacionais e estrangeiros sobre as medidas legislativas e jurídicas a respeito de superendividamento, comércio eletrônico, proteção de dados e inteligência artificial. O evento abrigou também a conferência de lançamento do Instituto Educação Para Consumo.

 

Realizado a cada dois anos pelo Brasilcon, o Congresso Brasileiro de Defesa do Consumidor é referência no debate sobre relações de consumo, sempre focado em princípios como confiança, boa fé e informação clara, pilares do Código de Defesa do Consumidor. O Brasilcon é uma associação civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos ou filiação partidária, que desenvolve pesquisas científicas e políticas sobre questões relacionadas a direitos do consumidor.