• Lei Complementar nº 195 de 05 de outubro de 2021

  Dispõe sobre as aposentadorias e do regime próprio de Previdência Social dos servidores CMS ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em razão da edição da emenda à constituição federal nº 103/2019 e da outras providências. Continue lendo...

• Emenda Constitucional nº 90, de 2021

  Modifica os artigos 83, revoga os incisos XX e XXVII do art.78, O § 2º do art.82, Os incisos IX e XX do art. 83, O § 10 do art.91 e o art.286 da constituição estadual, em razão da edição da emenda à constituição federal nº 103/2019, adiciona ao ADCT os artigos 99, 100 e 101, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 8.865 de 03 de junho de 2020

  Altera a Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que “Estabelece o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro”, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 8846 de 27 de maio de 2020

  Autoriza o poder executivo a negociar contratos junto aos credores a redução dos juros, encargos, revisão de cláusulas contratuais e o alongamento dos contratos de securitização e cessões de créditos na forma que menciona. Continue lendo...

• Lei nº 8146 de 29 de outubro 2018

  Altera a lei nº. 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 8123 de 04 de outubro 2018

  Altera a lei nº. 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 7425 de 24 de agosto de 2016

  Altera a lei nº 3189/1999, que cria o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Continue lendo...

• Lei Complementar nº 168 de 06 de janeiro de 2016

  Dispõe sobre aposentadoria compulsória dos servidores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Continue lendo...

• Lei Complementar nº 176, de 30 de junho 2017

  Estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Continue lendo...

• Lei Complementar nº 132, de 25/11/2009

  Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei Estadual nº 7628/2017

  Altera dispositivos da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999 e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 7606 de 26-05-2017, publicada no DOERJ em 29/05/2017

  Altera dispositivos da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 285 de 04-12-1979

  Dispõe sobre o Regime Previdenciário dos servidores Públicos do Estado e do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 611 de 30-11-1982

  Dispõe sobre o quadro geral de pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 959 de 03-01-1986

  Ressalva direitos de segurados do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ - e de seus beneficiários, na forma que menciona. Ressalva direitos de segurados do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ - e de seus beneficiários, na forma que menciona. Continue lendo...

• Lei nº 3189 de 23-02-1999

  Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 3308 de 01-12-1999

  Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Membros e Servidores do Ministério Público, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 3309 de 01-12-1999

  Dispõe o Regime Previdenciário dos Membros e Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 3310 de 01-12-1999

  Dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Membros e Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE - RJ e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 3311 de 01-12-1999

  Dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Membros e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 3784 de 19-03-2002

  Altera a lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 4009 de 22-11-2002

  Altera as Leis nºs 3.308, 3.309, 3.310 e 3.311, todas de 30 de novembro de 1999, visando garantir o pagamento pelo Rioprevidência de pecúlio post-mortem, na forma que menciona. Continue lendo...

• Lei nº 4275 de 06-02-2004

  Altera dispositivos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 4442 de 09-11-2004

  Dispõe sobre a contribuição do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 4765 de 19-05-2006

  Dispõe sobre a contribuição do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 5109 de 15-10-2007

  Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, ampliando as competências do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 5260 de 11-06-2008

  Estabelece o Regime Jurídico Próprio e único da Previd~encia Social dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 5352 de 18-12-2008

  Altera a lei nº 5.260, de 11 DE Junho de 2008. Continue lendo...

• Lei nº 5427 de 01-04-2009

  Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 6243, de 21-05-2012.

  Institui o regime de Previdência complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da constituição federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. Continue lendo...

• Lei nº 6338, de 06-11-2012.

  Dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do regime próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro – RPPS/RJ, altera a lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 e dá outras providências. Continue lendo...

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