Dados Abertos
Plano de Dados Abertos (PDA) 2025
O PDA tem como fundamento a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamentada no âmbito estadual pelo Decreto Estadual nº 46.475/2018, os quais prescrevem, em seu artigo 8º, o princípio da transparência ativa. Os dispositivos instituem o dever da Administração Pública de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse público.
Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44/2024
Dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual Nº 48.449, de 04 de abril de 2023 e do Decreto Estadual Nº 49.097, de 20 de maio de 2024.
Altera o Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. (ALTERADO PELO DECRETO n° 49.097/2024)