Licitação

A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela administração pública para contratar obras, serviços, compras e alienações, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público. Fundamentada em princípios como legalidade, isonomia, transparência, publicidade e eficiência, a licitação busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar favorecimentos ou irregularidades. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) modernizou e unificou o regime jurídico das contratações públicas no Brasil, trazendo mais segurança jurídica, planejamento e controle. O processo licitatório é, portanto, uma ferramenta essencial para a boa governança, a integridade administrativa e o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas.

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Atualizado em 24/07/2025