Lei

Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Decretos

Decreto n.º 48.891 de 10 de janeiro de 2024, institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal N° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS-LGPD)

Publicações da ANPD

Esta Seção é um repositório de atos normativos, publicações, guias orientativos e documentos técnicos emitidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), registrando a memória institucional e servindo de referência para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral sobre a temática da proteção de dados pessoais, clique aqui.

Regulamentações da ANPD

Nesta seção estão dispostas as regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, clique aqui.

Guia orientativo - Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público 

Para acessar o Guia Orientativo, clique aqui.