O funcionalismo público do Poder Executivo Estadual já pode realizar a entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV). O procedimento é obrigatório para todos os servidores da ativa, incluindo também comissionados. A DBV deverá ser entregue até o dia 30 de junho de 2024.

Devem ser declarados todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros. Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005 de 2024, a entrega da declaração só poderá ser realizada a partir da importação dos dados fornecidos à Receita Federal do Brasil quando da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Todo o processo será realizado unicamente de forma digital, não havendo mais a possibilidade de entrega física da DBV. O acesso ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos deve ser realizado por meio do link: www.rj.gov.br/sispatri