RAS - Regime Adicional de Serviço

Esta página foi criada para que os Agentes de Segurança Socioeducativa do DEGASE possam realizar pré-inscrição para fins de habilitação à realização do Regime Adicional de Serviço (RAS), através de conta de e-mail institucional pessoal, associada à ID Funcional. 

Para acessar o novo sistema, clique aqui. Na página inicial para inscrição, encontram-se avisos e comunicados importantes.

Qualquer dúvida em relação ao RAS deve ser encaminhada para o e-mail setras.coogep@novodegase.rj.gov.br.

Links Úteis:

• Circular sobre a nova plataforma de acesso
• Orientações sobre inscrições e cancelamentos
• Comunicado importante aos candidatos do RAS - Testemunha
   

LEGISLAÇÃO
 

• Lei Estadual nº 8475, de 18 de julho de 2019, que altera a Lei nº 6162, de 09 de fevereiro de 2012 - Antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas Leis nº 5767 e 5768, de 29 de junho de 2010, altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 658, de 05 de abril de 1983, e dá outras providências.
   
• Decreto Estadual nº 46817, de 01 de novembro de 2019 - Institui o Regime Adicional de Serviços (RAS) para os Agentes de Segurança Socioeducativa no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.
   
• Portaria RAS DEGASE nº 1705, de 13 de janeiro de 2026, que altera a Portaria DEGASE nº 1523/2024 - Regulamenta o Regime de Adicional de Serviço – RAS, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.
   
• CI DEGASE/DG SEI Nº 165/2021 - regulamenta procedimentos em relação a atrasos para a realização do RAS
  "É vedado o atraso no início de exercício do RAS pelo Agente de Segurança Socioeducativa, sendo tolerado o atraso máximo de até 15 minutos, que se ultrapassado, deverá o gestor responsável pela Unidade do dia impedir a realização do serviço adicional, consignando nas observações de folha própria do controle do RAS a não realização com a exposição do motivo."
   
• Despacho DEGASE/COOSINT 27562721 - orientações específicas para servidores habilitados para RAS nas Unidades da Ilha do Governador.
   
• Processo DEGASE SEI-030022/010685/2022 - trata da redistribuição de vagas.
   
• Plano Operacional de Segurança – Portaria DEGASE n.º 853/2020.
   
• Regulamento de Uniforme Institucional – Portaria DEGASE n.º 593/2019.
   
• Código de Ética do DEGASE - Portaria DEGASE n.º 1.277/2023.
   
• Regimento interno do DEGASE – portarias DEGASE nº 758 e 804/2019 e Decreto Estadual nº 46.525/2018.
   
• Atribuições dos Agentes de Segurança Socioeducativa - Decreto Estadual n.º 5.933/2011.
   
• ECA – Lei Federal nº 8.069/90.
   
• SINASE – Lei Federal nº 12.594/2012.