Quem Somos
Quem Somos
- O Departamento Geral de Ações Socioeducativas, criado pelo Decreto nº 18.493, de 23/01/93 e alterado pelos Decretos nº 18.723, de junho de 1993, e Decreto nº 20.375, de agosto de 1994, tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação e restrição de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade e daqueles que se encontram em internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.
Publicação em Diário Oficial da aprovação do Regimento Interno do Departamento Geral de Ações Socioeducativas