SISPATRI: Prazo para enviar a declaração se encerra dia 30/06

Todos os servidores estaduais da ativa devem enviar seus dados, obrigatoriamente, para o Sistema de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos até 30/6

O período de declaração do Sispatri, o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos, referente ao exercício de 2023 (ano base 2022). O sistema ficará disponível para preenchimento e entrega por meio do site www.sispatri.rj.gov.br até o próximo dia 30/6. 

Com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o processo e sanar as principais dúvidas sobre o preenchimento da declaração de bens e valores, consta no portal do Sispatri todo material de apoio como cartilha tutorial, cartilha de perguntas frequentes e legislações pertinentes. 

A apresentação da declaração de bens e valores é obrigatória para todos os agentes públicos ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010. Estão desobrigados da entrega os agentes públicos aposentados e sem vínculo ativo com o Poder Executivo Estadual, além de estagiários, residentes e cedidos a outros poderes ou entes da federação, que não estaduais, durante o período da cessão. 

O agente público ativo que não apresentar a referida declaração estará passível a sanções disciplinares e, de acordo com a legislação, há a previsão de abertura de sindicância como uma das penalidades aos profissionais que se recusarem a enviar a declaração ou declarar dados falsos.