CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DE VOLTA REDONDA AMPLIA ESTRUTURA DE MONITORAMENTO INTERNO

O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), visando atender a demanda de ampliação do sistema de monitoramento da unidade de internação do Sul Fluminense do Estado, cumpriu integralmente uma recomendação expedida em dezembro de 2020 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda.  

O documento recomendava ao Degase a manutenção das 32 câmeras já existentes no Centro de Socioeducação Irmã Asunción de la Gándara Ustara (Cense Volta Redonda) e sugeriu a instalação de novas câmeras de monitoramento em pontos cegos, para minimizar possíveis falhas de cobertura. Com base na Informação Técnica nº 1.305/2020, de 19/11/2020, elaborada pelo Grupo do Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), a promotoria indicou na recomendação os pontos em que as novas câmeras deveriam ser instaladas.

Antes de encerrado o prazo de 90 dias, o Governo do Estado do Rio de Janeiro seguiu todas as orientações do GATE/MPRJ e instalou mais 24 câmeras de monitoramento na unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação.

O sistema de câmeras no local permitirá a preservação de direitos, segurança e transparência na execução da medida socioeducativa na unidade. Com o cumprimento da recomendação pelo Degase, não será necessário o ajuizamento de ação civil pública.