DEGASE participa de debates no Congresso Nacional sobre os impactos do PL 1473/2025 no Sistema Socioeducativo
Fortalecimento das Políticas Públicas Direcionadas ao Atendimento Soioeducativo.
Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas ao atendimento socioeducativo, o diretor-geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE), Victor Hugo Poubel, participou, em Brasília, de uma agenda institucional dedicada à análise das recentes propostas de alteração normativa que impactam o Sistema Socioeducativo em âmbito nacional.
As atividades ocorreram durante a audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (9), destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei 1473/2025, a ausência de fontes próprias de financiamento para a política socioeducativa e a necessidade de garantir mecanismos estáveis de sustentação orçamentária para o setor, assegurando a continuidade e o fortalecimento das ações desenvolvidas pelos estados.
De autoria do Senado, o PL 1473/2025 propõe mudanças significativas na aplicação e na duração da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal. Entre as principais alterações sugeridas, destacam-se:
ampliação do prazo máximo de internação, de 3 para 5 anos, com possibilidade de até 10 anos para atos infracionais análogos a crimes hediondos;
elevação da idade de liberação compulsória, passando de 21 para 23 anos;
criação de unidades específicas para jovens adultos (18 a 23 anos), separadas do sistema prisional comum;
novos critérios para reavaliação judicial, com fundamentação ampliada sobre gravidade do ato, culpabilidade e conduta social.
A audiência reuniu especialistas, trabalhadores e gestores de diferentes unidades da federação, possibilitando um debate qualificado sobre a viabilidade da proposta e seus potenciais efeitos no cotidiano dos serviços socioeducativos. O diretor-geral do DEGASE, Victor Hugo Poubel, discursou sobre a necessidade de ter fontes de financiamento para essa politica pública, de forma a preservar o caráter pedagógico, protetivo e ressocializador do Sistema Socioeducativo Nacional.
Participantes da audiência
Ana Cláudia Carletto
Presidente da Fundação CASA – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (SP)
Cristiano Torres Dantas
Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSEFlavio
Emiliano Moreira Damião Soares
Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida – FUNDAC/PB
João Luiz Pereira Rodrigues
Presidente do SIND-DEGASE — Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro
O DEGASE reafirma seu compromisso com o diálogo federativo e com a construção de políticas públicas sustentáveis, alinhadas às necessidades reais dos adolescentes e das unidades socioeducativas, contribuindo para um sistema cada vez mais eficiente, protetivo e orientado à cidadania.
